DOE 10/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº233  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
36.022, de 22 de Maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2024, RESOLVE NOMEAR, LUHANNA URYA MACIEL 
BEZERRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante da Estru-
tura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
36.022, de 22 de Maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2024, RESOLVE NOMEAR, ILANNA MOURA AZEVEDO 
CIRILO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante da Estrutura 
Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0055/2024-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.022 de 22 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR GIOVANNA 
CARLA TEIXEIRA PRACIANO SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Coordenadoria da Administração Palaciana, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 06 de 
dezembro de 2024. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº078/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas competências legais, 
e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, o sistema 
de compras; CONSIDERANDO a necessidade desta empresa em designar servidores para exercer a função elencadas no Inciso II do art. 5º do Decreto nº 
35.322/2023; CONSIDERANDO que o gestor da unidade contratante deverá ser designado mediante portaria publicada pela autoridade competente do órgão 
do Poder Executivo Estadual, conforme preceitua o art. 9º do Decreto nº 35.322/2023; RESOLVE CESSAR os efeitos da Portaria nº064/2018, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 18 de Outubro de 2018 e DESIGNAR os EMPREGADOS Francisco Agnaldo Nogueira Lima, matrícula 000915.1.0 e 
Maria de Fatima Mendonca Osório, Analista Assistente de Tecnologia da Informação, matrícula n° 00137219, para responderem pela função de Gestor de 
Unidade Contratante, a partir da assinatura desta Portaria. Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE-GAB Nº210/2024.
ALTERA A PORTARIA PGE/GAB Nº21/2022, SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO 
E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – CPRAC/PGE.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e observado o 
disposto nos artigos 1º, 2º e 4º, § 2º, todos do Decreto Estadual nº 33.329, de 04 de novembro de 2019; RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o artigo 10-A na Portaria PGE/GAB nº 21/2022, nos termos seguintes:
“Art. 10-A. A designação dos Procuradores integrantes da CPRAC terá duração máxima de 1 (um) ano, permitida recondução, 
por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo equivalerá ao calendário do ano civil.
§ 2º Fica mantida a eficácia da designação dos atuais integrantes da CPRAC, para efeitos do artigo 10-A desta Portaria, até o dia 
31 de dezembro de 2024.”
Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240064
IG Nº1334580000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240064, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANA TIPO I (06 SALAS), NO MUNICÍPIO DE 
GUAIUBA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95128/2024, até o dia 13/01/2025, às 
15:00 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240070
IG Nº1334709000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240070, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO II (16 SALAS), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ 
- CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95106/2024, até o dia 10/01/2025, às 15:00 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 03
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