DOE 10/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº233  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.29769 
2024.21675
Fica o contribuinte acima qualificado intimado a recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais, 
lançado na forma e no montante discriminados neste Auto de Infração, ou a apresentar defesa, perante um órgão 
da Administração Tributária Estadual, contra a infrações identificadas, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contado 
da sua ciência. Este auto de infração deve ser impugnado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 06 de dezembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº230/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.29510
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21663
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: G. D. LACERDA DE SOUZA, CGF Nº 
06.342.674-9, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.29510, lavrado no transcorrer da ação 
Fiscal do MAF nº 2024.21009 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da 
disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21663, informações complementares aos 
Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 05 de dezembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº231/2024 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte AVON COSMETICOS LTDA, CGF: 06.978.277-6 fica INTIMADO, para, através de seu 
dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.21390. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 2 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº232/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, para receber a mídia (DVD) contendo os arquivos relacionados aos AUTOS DE INFRAÇÃO, citados no Anexo único desse edital, 
situada no endereço: Avenida Alberto Nepomuceno, N°78 Anexo III. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. 
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº232/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO 
01
06.998.043-8
MARISOL VESTUARIO SA
2024.28674
02
06.998.043-8
MARISOL VESTUARIO SA
2024.28675
03
06.998.043-8
MARISOL VESTUARIO SA
2024.28676
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº232/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.29389
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21661
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: LUIZ G M B DE ALENCAR - ME, 
CGF Nº 07.003.882-1, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.29389, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21429 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21661, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu, 05 de dezembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº013/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº013/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
 PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
4280100322
ERICK CARNEIRO DE HOLANDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347054
02
10448370808
ANDREA BANDECCHI P DE VASCONCELLOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347072
03
3605560350
ANA CAROLINA ZENDRON RUBIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347045
04
74890646272
DAIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290635
05
3174696305
FABRICIO DE LAMARE RAMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291482
06
10334734304
PAULO SERGIO MEIRELES MARQUES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290409
07
4107129497
LUCIANA ALBUQUERQUE DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291201
08
7208136890
JOANA JOSEFINA ELTINK BAKKER
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347235
09
30069543860
JORDANA MARIAN PORTO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347238
10
50869396749
MARCOS VINICIO DE SOUZA WINK
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347242
11
32534535889
THIAGO ANTUNES DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290560
12
23065630478
JOSE DE ASSIS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290072
13
71606572920
OSMERICA TERESINHA BASTOS SCHLATTER
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347565
14
12952702268
MARINETE MENDES DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291171
15
83635270334
ANTONIO JOSE DRUMMOND BARBOZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290519