DOE 10/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº233  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da SESA, deverá realizar a 
avaliação mensal para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços, encaminhando notificações à contratada para correção das falhas detectadas, 
havendo recorrência de inadequações ou não resolução de pendências por parte da contratada deverá realizar a identificação de cumprimento parcial do 
contrato, encaminhando os achados para avaliação quanto a aplicação de penalidades, conforme o caso. 
A Comissão emitirá parecer validando o serviço prestado, mensalmente, para fins de pagamento.
Responsável pelas informações:
Assinatura:
Cargo/Função:
Data:
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO IX – MODELO DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT 
(DE ACORDO COM O EDITAL DE CREDENCIAMENTO)
Unidade:
Contrato nº:
Objeto do contrato:
Prazo de vigência do contrato: _______/_______/_______
Período da fatura: _____ a _____/2024
Equipe Gerencial:
I- CONTEXTUALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SRT
No primeiro relatório, deve-se discorrer sobre todo o processo de implantação do SRT. Nos subsequentes, informar algum fato extra que impacte mudança 
ou despesa na estrutura da casa, mobiliário, melhorias para acolhimento dos moradores, etc. Tabelas, quadros e fotos ilustrativas, quando houver, devem ser 
anexados como arquivos. Neste item contextualizar o referente à implantação do Serviço Residencial Terapêutico- SRT, identificando o que se trata de cada casa.
 II- APRESENTAÇÃO / RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DO SRT
2.1 Breve contextualização do conteúdo do relatório, identificando o(s) SRT(s) a que se refere e o período.
III- RELATÓRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS NOS SRT’s
Neste item, discorrer sobre a dinâmica de funcionamento do SRT, com breve resumo sobre o dia a dia da Unidade no período.
3.1. Atividades e rotinas de cuidado e atividades ocupacionais internas
Contextualizar a rotina do morador, no período. Anexar arquivo com Cronograma de Atividades executadas no período.
Informar intercorrências que fogem à rotina do morador, impacto nas casas, soluções adotadas e desdobramentos, quando for o caso.
3.2 Rotinas Psicossociais Externas dos Moradores
 Descrever as rotinas dos moradores no quesito saúde, consumo de medicação, intercorrências em saúde, acompanhamentos nas redes de saúde, identificando 
corretamente os serviços. Quando houver. Anexar arquivo com Cronograma de atividades extras no período.
3.3 Rotinas da Seção de Alimentação e Nutrição da SRT.
Contextualizar a dinâmica e comportamento nutricional dos moradores. Informações como cardápios executados, tabelas nutricionais, gêneros alimentícios, 
consumos, fotos e outros semelhantes, colocar em Anexos.
III. Relatório de Acompanhamento dos Moradores da SRT individualizados.
Discorrer sobre o acompanhamento aos moradores no SRT, de forma individual contendo as informações da rotina do cuidado, condições de clínicas e 
psicossociais ofertados no SRT e demais redes de apoio
III- ANEXOS
Fotos ilustrativas, tabelas, quadros e outros que venham a corroborar, enriquecer e/ou lustrar a informação do corpo do relatório.
Responsável pelas informações:
Assinatura:
Cargo/Função:
Data:
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO X – MINUTA CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2024
REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2024, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS 
JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E NOS TERMOS E 
CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, repre-
sentada pelo(a) Sr(a). __________________, portador(a) do RG nº __________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada em 
Fortaleza-CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, e o (a) ___________________, denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ 
nº _________________, localizada na _____________, nº _________, Bairro _____________, __________, CEP: __________, representado(a) neste 
ato pelo ________________, portador do RG nº _______________ e inscrito no CPF sob o nº _______________, tendo em vista o resultado do Edital de 
Chamamento Público nº 012/2024, Processo Administrativo n°___________, em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº ___/2024, pré-reserva 
nº _________, nos termo do disposto do artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, celebram o presente instrumento, mediante as 
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui como objeto o presente contrato a prestação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do tipo II, destinado à adultos portadores de trans-
tornos mentais graves e persistentes com prejuízos significativos no autocuidado e autonomia nas atividades de vida diária e com necessidade de cuidados 
específicos em saúde mental, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de 
custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social, conforme conforme as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. 
1.2 – Especificação e quantitativos:
ITEM
DESCRITIVO
UNIDADE/VAGAS EM SRT
QUANTIDADE/MES
VALOR/MÊS
VALOR/ ANO
Prestação de Serviço Terapêutico (SRT) do tipo II para adultos portadores 
de transtornos mentais graves e persistentes com comprometimento, de 
forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva 
e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois 
anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais 
de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/
ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social.
VALOR GLOBAL
1.3. 1. O número de vagas disponíveis em cada residência deve atender o critério de que cada residência deve ter 10 (dez) vagas. Nos casos em que esteja 
disponível um número de vagas insuficiente para implantar uma residência, essas vagas poderão ser remanejadas em outros imóveis que apresentem capaci-
dade de ampliação de vagas. Os imóveis devem ser destinados exclusivamente para as vagas credenciadas ao SUS/CE e reguladas pela Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará - SESA.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato;
2.2. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais, inclusive trabalhistas, que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento 
do presente Contrato;
2.3. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados/contratados que irão prestar os serviços, com nível de instrução compatível e funções profissionais 
devidamente registradas em suas carteiras de trabalho, ou em seu contrato de prestação de serviços, em conformidade com a legislação vigente;
2.4. Colocar seu Responsável Técnico, Preposto ou Representante da CONTRATADA à disposição da CONTRATANTE para quaisquer informações, 
consultorias ou suporte técnico necessários;
2.5. Prover os meios necessários para o monitoramento e prevenção dos riscos de natureza química, física e biológica inerentes aos procedimentos corres-
pondentes a cada tipo de tratamento realizado;