DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.214, de 05 de dezembro 
de 2024, originou-se de um Projeto de Indicação da Câmara 
Municipal, verificando-se que, por um equívoco, foi realizada sua 
sanção ao invés de Projeto de Lei a ser encaminhado à Casa 
Legislativa; 
  
CONSIDERANDO que a sanção do Poder Executivo não valida a lei 
que desrespeitou o processo legislativo; 
  
CONSIDERANDO, por fim, que tem a Administração o dever de 
anular, com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para 
o Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública 
aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir 
o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da 
segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual 
os atos administrativos possuem presunção de legitimidade; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica anulada a Lei municipal nº 2.214, de 05 de dezembro de 
2024, pela falta de observância de natureza da norma, invalidando o 
seu número cronológico e autorizando-se que as demais normas 
ordinárias subsequentes permaneçam com numeração que lhe foram 
atribuídas. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Acopiara/CE, 10 de dezembro de 2024. 
  
ANTONIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:2F2DCDAC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 112/2024/SAF 
 
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da 
Lei 
N°829/2021, 
o 
SenhorFRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES, ocupante do cargo dePREFEITO 
MUNICIPAL,02 (duas) diárias para a Cidade de FORTALEZA – 
CE, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, onde irá na 
Superintendência de Obras Públicas – SOP e na Casa Civil, para 
tratar de assuntos do interesse do Município. 
  
§1°. O valor da diária é de R$600,00 (seiscentos reais) conforme 
disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor autorizado a ordenar o pagamento do total 
de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) das diárias. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de novembro de 
2024 
 
  
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES  
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°: 2006029102707 SSPDS/CE 
CPF N°: 170.745.808-13 
ENDEREÇO: Rua Joaquim Soares da Silva, 237, Centro – 
Altaneira/CE  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:98B51D62 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 113/2024/SAF 
 
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,01 
(uma) diária para a cidade de FORTALEZA – CE, no dia 22 de 
novembro de 2024, onde irá participar da Reunião da CIB/CE. 
§1°. O valor da diária é de R$420,00 (quatrocentos e vinte 
reais) conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) da diária. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 21 de novembro de 
2024 
  
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES 
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°:246157446, SSPDS/CE 
CPF N°:128.018.008-05 
ENDEREÇO: Rua Vicente Ferrer, s/n, Centro – Altaneira/CE 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:E4BFFAEB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 114/2024/SAF 
 
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da Lei N°829/2021, a Senhora LEOCADIA RODRIGUES 
SOARES, ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, 04 (quatro) diárias 
para a Cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 02 a 06 de 
dezembro de 2024, para a eventual participação do Encontro 
Nacional das Escolas Associadas da UNESCO 2024 (nos dias 
03,04 e 05) e no evento do III Seminário Ceará Um Só – Gestão 
Municipal Eficiente: Integrando Governança e Captação de 
Recursos (no dia 06). 
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