DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (AVICULTURA), localizada no 
município de Barbalha, no (a) (SÍTIO BARRO BRANCO, S/N, 
CABECEIRAS). Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. 
 
Publicado por: 
Italo Rodrigues Saraiva Cordeiro 
Código Identificador:8FDDECAA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.12.10.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, 
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, 
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.12.10.001, 
cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, 
conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, 
que se realizará no dia 27 de Dezembro de 2024 (27/12/2024), às 
09:00hs. 
A 
licitação 
será 
realizada 
no 
sítio 
eletrônico: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base 
na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser 
adquirido 
através 
do 
site 
do 
TCE 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 10 de 
Dezembro de 2024. 
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO – 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:36A0126F 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.12.10.002 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, 
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, 
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.12.10.002, 
cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS 
DE OXIGÊNIO EM REGIME COMODATO DE 1,5M³ A 10M³ 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE 
ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, 
conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, 
que se realizará no dia 30 de Dezembro de 2024 (30/12/2024), às 
09:00hs. 
A 
licitação 
será 
realizada 
no 
sítio 
eletrônico: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base 
na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser 
adquirido 
através 
do 
site 
do 
TCE 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 10 de 
Dezembro de 2024. 
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –   
Pregoeiro 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:0F90BE9A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - 
SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO RURAL, EXTRATO 
DE RESCISÃO AMIGÁVEL – O Município de Campos Sales, 
comunica 
a 
Rescisão CONTRATO 
Nº 
001-
2022.02.15.19.TP.DSR, proveniente da TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.02.15.19.TP.DSR, 
OBJETO CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CAPACITAÇÃO 
E 
TREINAMENTO PARA MEMBROS DA DIRETORIA DAS 
ASSOCIAÇÕES DE COMUNIDADES RURAIS CREDENCIADAS 
NA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL. Fundamento Legal inciso XII do art. 78 e inciso II do art. 
79, 
da 
Lei 
no8.666/93. Data 
da 
Rescisão: 
01/11/2024. 
SIGNATÁRIOS DIEGO 
DODSON 
SANTOS 
BATISTA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
E FRANCISCO 
AISLAN 
DUARTE FREIRE. Campos Sales-CE, em 01 de Novembro de 
2024.  
Publicado por: 
Patricia de Souza Barreto Arrais 
Código Identificador:F101E87E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 020/2024. EMENTA: ESTABELECE NORMAS E 
PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS 
MATRÍCULAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIÚS PARA O ANO LETIVO 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antônio Wilamar 
Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em 
especial o que determina o artigo 98, inciso I, alínea ―e‖, da Lei 
Orgânica do Município de Cariús/CE, e 
  
CONSIDERANDO o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, 
mais especificamente em seu art. 227, que garante o direito à 
educação; 
  
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que no seu art. 11 
determina a necessidade de planejamento do ingresso dos alunos nas 
Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação; 
  
CONSIDERANDO que o artigo 208 da Constituição Federal confere 
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o 
financiamento de todos os níveis da Educação Básica visando a 
melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo 
definido nacionalmente; 
  
CONSIDERANDO que o Estado do Ceará e seus Municípios 
organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, 
sendo que os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino 
Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no 
ensino Médio; 
  
CONSIDERANDO que é interesse do Município dar transparência e 
publicidade ao processo de matrícula escolar, 
  
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano 
Nacional de Educação, prevê metas de oferta de ensino, 
  
DECRETA