DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

Art. 1º. No Município de Cariús/CE as matrículas escolares da rede
pública de Ensino Infantil e Fundamental dar-se-ão nas seguintes
datas:
I – Alunos com deficiência no período compreendido entre os dias 12
a 27 de dezembro a 2024;
II – Alunos novatos no período compreendido entre os dias 12 de
Dezembro de 2024 a 04 de Janeiro de 2025;
III – Alunos veteranos no período compreendido ente os dias 16 de
dezembro de 2024 a 04 de janeiro de 2025;
IV – Alunos recuperados no período compreendido entre os dias 02 a
10 de janeiro de 2025;
V – Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no período
compreendido entre os dias 12 de dezembro de 2024 e 10 de janeiro
de 2025.

Parágrafo único. Não haverá limite de quantitativo de alunos com
deficiência por sala de aula e as matrículas serão realizadas em classes
comuns/regulares.

Art. 2º. A matrícula escolar será realizada na respectiva Instituição de
ensino do matriculado, observado o anexo único do presente decreto.

Art. 3º. A distribuição da demanda escolar da rede pública municipal
de ensino de Cariús/CE se realizará de acordo com o previsto no
anexo único deste decreto.

Art. 4º. Compete ao Diretor da Unidade Escolar garantir a efetivação
da matrícula, bem como outro procedimento necessário, exigindo a
apresentação da documentação necessária no ato da matrícula,
buscando manter a base de dados sempre atualizada e garantindo que
as informações sejam precisas e fidedignas.

Art. 5°. No ato da matrícula, os responsáveis deverão apresentar os
seguintes documentos:
I – Cópia da Certidão de Nascimento ou outro documento oficial do
matriculando;
II – Cópia do comprovante de residência;
III – Documento de Identidade oficial com foto do responsável legal;
IV – 02 (duas) fotos 3x4 do matriculando;
V – Atestado médico ou laudos médicos com recomendações médicas
do matriculando, quando for o caso;
VI - Cartão do Programa Bolsa Família, para os beneficiários;
VII – Cartão do Sistema Único de Saúde do matriculando;
VIII- Carteira de Vacinação do matriculando.

Art. 6º. É vedada a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou outro encargo
para a realização da matrícula.

Art. 7º. Fica delegado à Secretária Municipal de Educação o poder de
editar
portarias
e
outros
atos
normativos
necessários
ao
disciplinamento dos casos não previstos neste decreto e que tenham
pertinência com o processo de matrícula dos alunos da rede pública
municipal de educação, consoante autoriza o artigo 99, Parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cariús/CE, 10 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 020/2024
ANEXO ÚNICO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ENSINO OFERTADO
E.E.I.F.T.I. JOÃO FRANCELINO SOBRINHO
Educação Infantil, 1º ao 9º e EJA
E.E.F.T.I. MARIA SOTHER PEREIRA
3º ao 5º ano
E.E.F.T.I. MARIA ALCIDES DA SILVA
1º e 2º ano
E.E.F.T.I. NOSSA SENHORA AUXILIADORA
6º ao 9º ano e EJA
E.E.I.F.T.I. JOÃO DUARTE DE OLIVEIRA PASSOS
Educação Infantil, 1º ao 9º e EJA
E.E.I.F.T.I. DOMINGOS NONATO DE OLIVEIRA
Educação Infantil, 1º ao 9º ano e EJA
E.E.I.F.T.I. JOÃO DIAS DE MORAIS
Educação Infantil, 1º ao 9º ano e EJA
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO
INTEGRAL
MARIA
TEREZINHA
DA
SILVA
PEREIRA
Educação Infantil

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4C105D13

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO - 007-2024-01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 007-2024-01

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 007-2024-SME

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

CONTRATADA(O).....: REAL SERVIÇOS EIRELI - EPP

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL -
CEI NA LOCALIDADE DO DISTRITO DE CAIPU MUNICÍPIO
DE CARIÚS/CE, CONFORME EDITAL E ANEXOS.

VALOR
TOTAL................:
R$
2.944.817,37
(dois
milhões,
novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e
trinta e sete centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto
0606.123650271.1.020 Construção de Creches , Classificação
econômica
4.4.90.51.00
Obras
e
instalações,
Subelemento
4.4.90.51.99, no valor de R$ 2.944.817,37

VIGÊNCIA...................: 06 de Dezembro de 2024 a 06 de Dezembro
de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Dezembro de 2024

Publicado por:
Carla Weend de Souza Ledo
Código Identificador:E7CAAF79

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
CONCORRÊNCIA Nº 007-2024-SME.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso
de
Homologação
e
Adjudicação.
Modalidade:
CONCORRÊNCIA nº 007-2024-SME. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
PARA
CONSTRUÇÃO
DE
UM
CENTRO
EDUCACIONAL INFANTIL - CEI NA LOCALIDADE DO
DISTRITO DE CAIPU MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, CONFORME
EDITAL E ANEXOS. . Vencedor(es): REAL SERVIÇOS EIRELI -
EPP, com o valor total de R$ 2.944.817,37(Dois Milhões, Novecentos
e Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Trinta e Sete
Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos.
Homologo a Licitação na forma do artigo 71, inciso IV, da Lei n°
14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações - JOAO PAULO
NOGUEIRA DE SOUZA. 12 de Novembro de 2024.

CARIUS - CE, 05 de Dezembro de 2024

FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA
Comissão de Contratação
Presidente