DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS. FUNDAMENTO 
LEGAL: 
AS PRESENTES PERMISSÕES DE USO SÃO 
PROVENIENTES DA CONCORRÊNCIA Nº CP-001/2024-
SEINFRA, FUNDAMENTADAS NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DAS PRESENTES PERMISSÕES DE USO, 
A DELEGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES 
LOCALIZADOS 
EM 
VIAS 
E 
LOGRADOUROS, 
PARA 
COMÉRCIO DE TERCEIROS, SOB AUTORIZAÇÃO DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA/CE. 
VALORES 
OFERTADOS 
POR 
CRITÉRIO DE MAIOR OFERTA: JOSÉ FRANCISCO FÉLIX 
BANDEIRA – R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PARA O 
QUIOSQUE 01, JOÃO PAULO LIMA DA SILVA – R$ 210,00 
(DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA O QUIOSQUE 02, 
RAIMUNDA ELENIVANDA ALMEIDA DA SILVA - R$ 150,00 
(CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA O QUIOSQUE 03, 
MARIA SOCORRO PESSOA BARBOSA - R$ 199,00 (CENTO E 
NOVENTA E NOVE REAIS) PARA O QUIOSQUE 04, CALOS 
ALBERTO DA SILVA – R$ 157,00 (CENTO E CINQUENTA E 
SETE REAIS) PARA O QUIOSQUE 05, ANA ELIZÂNGELA 
LEMOS GOMES – R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) 
PARA O QUIOSQUE 06, MARIA DAS GRAÇAS BARROSO DE 
SOUSA – R$ 151,00 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS) 
PARA O QUIOSQUE 07, MICHARLE LEMOS PEIXOTO - R$ 
155,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS) PARA O 
QUIOSQUE 08, FRANCISCA CELIA PIMENTA LEMOS – R$ 
153,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS) PARA O 
QUIOSQUE 09, A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 10 
(DEZ) 
ANOS. 
VIGÊNCIA 
DA 
PERMISSÃO 
DE USO, 
CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DA PERMISSÃO DE 
USO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. LOCAL/DATA: 
JAGUARETAMA/CE, 
10 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2024. 
SIGNATÁRIOS: JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER E JOSÉ 
FRANCISCO FÉLIX BANDEIRA, JOÃO PAULO LIMA DA 
SILVA, RAIMUNDA ELENIVANDA ALMEIDA DA SILVA, 
MARIA SOCORRO PESSOA BARBOSA, CALOS ALBERTO 
DA SILVA, ANA ELIZÂNGELA LEMOS GOMES, MARIA 
DAS GRAÇAS BARROSO DE SOUSA, MICHARLE LEMOS 
PEIXOTO, FRANCISCA CELIA PIMENTA LEMOS 
 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:229A8C57 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do 
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 3º Aditivo de 
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20220548 resultante do 
Tomada de Preços Nº 2022050901-SEIN. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
INFRAESTRUTURA 
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS 
RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 30 de Abril de 2024 até 30 de Abril de 2025; 
  
CONTRATADA (O): RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E 
PROJETOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 32.788.026/0001-32 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: ANDRESSA PAULO BORGES 
CPF nº 071.928.763-48; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES 
XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68; 
  
DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2024. 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:B5C5BF3C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº.0512031/24-GP DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
COMITÊ 
INTERSETORIAL 
DE 
POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1707025/17-GP de 17 
de Julho de 2017, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor 
Municipal do Programa Criança Feliz; Decreto nº 1707018/2023-GP 
de 17 de Julho de 2023, que dispõe sobre a estruturação do Comitê 
Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de 
Jardim/CE. 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de substituição e inclusão de 
alguns membros; 
  
DECRETA: 
  
ART. 1º - Fica designada a composição do Comitê Intersetorial de 
Políticas Públicas para a Primeira Infância Município de Jardim, 
conforme abaixo especificada: 
  
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho 
Titular: Iracema Tavares Serafim 
Suplente: Maria Gislaine Monte de Souza 
  
b) Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Gildete Leite Ferreira 
Suplente: Maria Leide Santos Ferreira 
  
c) Secretaria Municipal de Saúde: 
Titular: Tibério Luciano de Brito 
Suplente: Maria Susana da Silva 
  
d) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte: 
Titular: Rosineide Martins de Morais 
Suplente: Cicero Braz dos Santos 
  
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA: 
Titular: Nathacha Cassemiro Silva Novais 
Suplente: Lúcia de Fátima Ferreira 
  
Art. 2º - A Coordenação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas 
da Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.