DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas 
e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
ACORDAM em acrescer ao Contrato Original o valor de R$ 
129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), levando-se em 
consideração o percentual de desconto ofertado pela contratada, 
estipulado em 8% (oito por cento). Signatários: Francisca Rozimar 
Alves 
Belém 
Morais 
e 
Caio 
César 
Rodrigues 
Morais. 
MILAGRES/CE, 10 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:720D17EC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO 
ADITIVO - TP Nº 019/2021 - CONTRATO Nº 2021.05.28.001-02. 
 
A presente publicação objetiva RETIFICAR o Extrato do 6º (Sexto) 
Termo de Aditivo referente ao Contrato nº 2021.05.28.001-02, 
publicado no dia 10 de dezembro de 2024, na Edição nº 3606 do 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará que passará a ter a 
seguinte redação: 
ONDE SE LÊ: 
―ACORDAM em prorrogar até o dia 08 de julho de 2024, o prazo de 
vigência contratual, a contar do dia 08 de Dezembro de 2024.‖ 
LEIA-SE: 
―ACORDAM em prorrogar até o dia 08 de julho de 2025, o prazo de 
vigência contratual, a contar do dia 08 de Dezembro de 2024.‖ 
Milagres/CE, 10 de dezembro de 2024. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:A3E58625 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 
 
Termo 
de 
Autorização 
e 
Ratificação. 
Modalidade: 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.12.05.01. Objeto: a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO CANTOR “CHARLYS 
DA ROCINHA” PARA A NOITE DO EVANGÉLICO NA 
COMEMORAÇÃO 
DO 
NATAL, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE 
MISSÃO VELHA/CE, de interesse da Secretaria da Cultura e 
Turismo de Missão Velha/CE, conforme detalhamentos constantes em 
anexos. Favorecida: L C B OLIVEIRA MUSIC, CNPJ sob nº 
51.669.046/0001-39, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 
Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e autorizo a 
contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Bruno Tavares Maciel - 
Secretário de Cultura e Turismo. Missão Velha/CE, 10 de dezembro 
de 2024.  
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:E50395AA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.12.06.01 
 
O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO 
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos 
interessados, que no próximo dia 23 de dezembro de 2024, ÀS 09:00 
HORAS, 
através 
do 
endereço 
eletrônico: 
https://www.portaldemissaovelha.com.br, estará realizando licitação 
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.06.01 critério 
de julgamento MENOR PREÇO, com fins de REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO 
DE LIVROS DIDÁTICOS DESTINADOS AOS ALUNOS E 
PROFESSORES DAS TURMAS DO ENSINO INFANTIL E 
ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO) E 
ENSINO FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO), 
NAS 
DISCIPLINAS 
DE 
LÍNGUA 
PORTUGUESA, 
MATEMÁTICA 
E 
SOCIOEMOCIONAL 
JUNTO 
AS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE INTEGRAM A REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE MISSÃO VELHA/CE, o qual 
encontra-se na íntegra na sede da Comissão, situada a Rua Dr. José 
Leite Landim Júnior, nº 64, Centro, MISSÃO VELHA/CE. Maiores 
informações no endereço citado no horário de 08:00h às 14:00h ou 
pelo site http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
RICARDO MENDES GOMES.   
Pregoeiro. 
  
Missão Velha-CE, 10 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:9A37ED25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009-
2024DIVE-PE 
 
AS DIVERSAS SECRETARIAS do município de Mombaça, através 
da sua Pregoeira, tornam público retificação da data de realização do 
PREGÃO ELETRÔNICO nº 009-2024DIVE-PE, que será realizado 
às 10h00, do dia 26 de dezembro de 2024, no endereço eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/. Mantêm-se inalteradas as 
informações do edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
e 
https://www.gov.br/pncp/pt-br. 
Informações 
pelo 
e-mail: 
licitacaomombaca@gmail.com. Mombaça/CE, 10 de dezembro de 
2024.  
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA - 
Pregoeira.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:55C697A9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 
 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal do 
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais 
do Município de Morada Nova/CE, para a legislatura 
2025 a 2028, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º Esta Lei fixa os subsídios mensal do prefeito, do vice-prefeito 
e dos secretários municipais do Município de Morada Nova/CE, para 
a legislatura 2025 a 2028. 
  
CAPÍTULO II 
DOS 
SUBSÍDIOS 
DO 
PREFEITO 
E 
VICE-PREFEITO 
MUNICIPAIS 
  
Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de 
Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais) para a Legislatura de 2025 a 2028. 
  
Art. 3º Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município 
de Morada Nova, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$