DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Concessão de Regularização da Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso, embasada no formulário autodeclaratório em anexo, 
referente à execução da pavimentação em paralelepípedo nas vias: 
Rua Vicente Lima Ramalho com extensão de 1.320,00m, Rua 
Francisco Sérgio Rebouças com extensão de 112,00m, Rua Vicente 
Leite de Oliveira com extensão de 113,00m, Rua Sdo 08 com 
extensão de 83,00m, Rua Hipólito Santiago Lima com extensão de 
375,00m, Rua José Plácido Gonçalves com extensão de 597,00m, Av. 
Padre Alípio Rodrigues De Oliveira com extensão de 427,00m, Rua 
João Ricardo com extensão de 106,00m, Rua Ana Lina Biana com 
extensão de 342,00m, Rua Sargento Paulo Célio Santiago Félix com 
extensão de 375,00m, Rua Ediveldo Leite de Oliveira com extensão 
de 355,00m, Rua Vicente Lima Ramalho 02 com extensão de 
327,00m, Rua Maria Edvan Moreira da Silva com extensão de 
213,00m, localizadas no município de Russas, de acordo com a 
Resolução COEMA Nº 02/2019. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente - SEMACE.  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:777E935F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 024/2024 
 
Altera o art. 16 da Lei Orgânica Municipal. 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos 
termos do Art. 34, § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Santana do 
Cariri promulga a seguinte Emenda: 
  
Art. 1º. A redação do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com o seguinte texto: 
  
“Art. 16. Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão sob 
a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão, na forma em que dispuser 
o Regimento Interno da Câmara Municipal, os componentes da Mesa 
Diretora que serão automaticamente empossados. 
  
§ 1º. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, 
imediatamente a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se 
ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o de maior idade civil. 
  
§ 2º. Não havendo número legal o vereador que tiver assumido a 
direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões 
diárias até que seja eleita a Mesa Diretora. 
  
§ 3º. O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a 
recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura. 
  
§ 4º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na primeira 
Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, 
ficando automaticamente empossados os membros eleitos em 
primeiro de janeiro do ano subsequente, realizando-se a sessão de 
posse no dia seguinte. 
  
§ 5º. Não havendo número legal o Presidente convocará sessões 
diárias até que seja eleita a Mesa Diretora‖. 
  
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 10 de 
dezembro de 2024. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente 
 
  
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO 
Vice-Presidente 
  
PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA 
Secretário 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:C548C18C 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO 
  
A 
ORDENADORA 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, FAZ 
PUBLICAR O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 1711231SOSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 25.08.2023.01-TP, TENDO 
COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA 
CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO 
RESERVATÓRIO ENCRUZILHADA, NASCENTE SERRA DO 
SÍTIO E INSTALAÇÃO DE BOMBA EM SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO SÍTIO CAJUEIRO NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
CONTRATADA: BRANCA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
LTDA- CNPJ 01.204.150/0001-80 
  
NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03.12.2024 a 
03.12.2025 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II E §2º DA 
LEI FEDERAL NO 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E, NA CLÁUSULA 4.1 DO 
CONTRATO Nº 1711231SOSP DO EDITAL DE TOMADA DE 
PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 25.08.2023.01-TP. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA 
ALVES FEITOSA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EMANUEL DE 
HOLANDA TIMBÓ 
  
MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA 
Ord. de Despesa da Sec. de Obras e Serviços Públicos  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:1678291A 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
Nº DA ATA ................: 2024.12.06.01-ARP 
ORIGEM.....................: 21.10.2024.01-SRPE 
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
EMPRESA DETENTORA DA ATA: C M LIMA MOURA 
VARIEDADES (AQUARELA), CNPJ n° 14.837.286/0001-79 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL.......: R$ 374.897,85 (trezentos e setenta e quatro 
mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) 
DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024