DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
municipal de Quixeré-Ce: https://www.quixere.ce.gov.br e Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site 
https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, 
Quixeré – CE,11 de dezembro de 2024. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA –   
Agente de Contratação/Pregoeiro. 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:ECBBC431 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1462/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 
 
FIXA 
O 
VALOR 
DA 
TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA – DUODÉCIMO, A SER REPASSADA 
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso das suas atribuições legais e, considerando a norma estatuída na 
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, da 
Constituição Federal de 88: 
  
CONSIDERANDO, o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição 
Federal de 1988, que constitui crime de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; 
  
CONSIDERANDO, o art. 29-A, da Constituição Federal, que a base 
de cálculo de repasse da transferência financeira (duodécimo) ao 
poder legislativo municipal corresponde ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 50 e 51, da Lei 
Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas a escrituração e consolidação 
das contas dos entes públicos; 
  
CONSIDERANDO, o elencado no paragrafo único do artigo 110 da 
Lei de nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964, que estatui normas 
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal, e com ênfase ao instituto da consolidação das contas 
publicação, em especial no tocante ao Balanço Geral; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica fixado o valor da Transferência Financeira – Duodécimo, 
a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício 
financeiro de 2024, o valor anual de R$ 4.921.792,96 (quatro milhões 
novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e 
noventa e seis centavos), resultando em uma parcela mensal na ordem 
de R$ 410.149,41 (quatrocentos e deze mil, cento e quarenta e nove 
reais e quarenta e um centavos). 
  
Art. 2º O repasse em alcance, possui pilastra legal no Art.29-A, inciso 
I da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2024. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 18 de janeiro de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré - CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:268AA4C0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
002.23.09.2024-SEMED 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DA 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
002.23.09.2024-SEINFRA, 
adjudicado 
e 
homologado 
em 
09/12/2024, 
em 
favor 
da 
licitante 
vencedora 
ENGNORD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; inscrita no CNPJ com o nº 
32.410.406/0001-39, com endereço na Rua do Canal, n° 240, Bairro 
São Gerardo, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. 
FRANCISCO MARCOS SIQUEIRA PEREIRA, no valor global 
de R$ 259.305,22 (Duzentos e Cinquenta e Nove mil, Trezentos e 
Cinco 
Reais 
e 
Vinte 
e 
Dois 
centavos). 
O 
objeto 
da 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.23.09.2024-SEINFRA, que 
tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE 
CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA A 2ª ETAPA DA REFORMA 
DA ESCOLA FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, SITUADO NO 
DISTRITO DE LAGOINHA, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE 
RUSSAS/CE, 
parte 
integrante 
deste 
processo, 
conforme 
especificações na proposta de preços da vencedora. Russas - CE, 09 
de dezembro de 2024. 
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:E421C5D2 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20241209.004 -SEMED 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240227/0001-24 - 
CONTRATO 
Nº 
20241209.004 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
001.03.05.2024- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO 
- 
CONTRATADA(O): 
EMAX 
COMERCIO 
INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA OBJETO: REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO 
DE MAQUINÁRIOS ESPORTIVOS E DE LAZER URBANO, A 
SEREM INSTALADOS NOS DIVERSOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
DESTE MUNICÍPIO (ESCOLAS, PRAÇAS, OUTROS), DE 
RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS INTERESSADAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 425.921,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, 
novecentos e vinte e um reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0801.12.361.1201.2.020 - Manutencao das Atividades do Ensino 
Fundamental -FUNDEB 30% e OUTROS., R$ 425.921,00 no 
elemento de despesa 33903099: Material de Consumo, Outros 
Materiais de Consumo; - VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 
2024 - DATA DA ASSINATURA: 09 DE DEZEMBRO DE 2024.  
 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:442C2FAB 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
RECEBIMENTO DE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE 
LICENÇA Nº 23577/2022 - SEMACE 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
  
CPF/CNPJ: 
07.535.446/0001-60 
  
A Prefeitura Municipal de Russas torna público que recebeu da 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a