DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
Art. 2º Fica autorizado o rateio dos recursos provenientes de 
rendimentos de precatório do antigo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério (FUNDEF), referente ao período de 10 de janeiro de 2003 
a 19 de dezembro de 2006. 
Art. 3º O rateio de que trata esta Lei será realizado sob a forma de 
abono, distribuído proporcionalmente aos profissionais do magistério 
na forma disposta na Lei Federal n. 14.325/2022. 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE, 10 de dezembro de 
2024. 
  
 RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Ubajara-CE 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:2B8A27A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1662, 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre o rateio de saldo do recurso de 
precatório do antigo FUNDEF aos profissionais do 
magistério da educação básica municipal em efetivo 
exercício no período compreendido entre 10 de 
janeiro de 2003 e 19 de dezembro de 2006, e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
  
Art. 1º A presente Lei define e autoriza realização de rateio em forma 
de abono aos profissionais do magistério de saldo de recursos 
provenientes do precatório do FUNDEF. 
Art. 2º Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos provenientes de 
precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), 
referente ao período de 10 de janeiro de 2003 a 19 de dezembro de 
2006, aos profissionais do magistério da educação básica municipal 
que estavam em efetivo exercício no período compreendido entre 
janeiro de 2003 e dezembro de 2006. 
Art. 4º O rateio de que trata esta Lei será realizado sob a forma de 
abono, distribuído proporcionalmente aos profissionais do magistério 
na forma disposta na Lei Federal n. 14.325/2022. 
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE, 10 de dezembro de 
2024. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Ubajara-CE 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:4445ABE2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/01 
 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/01 
  
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.08.22.1. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria 
Municipal de Administração e a empresa SANTANA & PAIVA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 
18.324.951/0001-81. Objeto: Contratação de serviços técnicos 
especializados a serem prestados na digitalização de documentos 
administrativos junto a Secretaria Municipal de Administração de 
Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e 
quatrocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, 
contados da data de sua assinatura. Signatários: Jimmy Kendal 
Barros Monteiro e Cicero Aldo Silva Santana. Umari/CE, 09 de 
setembro de 2024. 
Publicado por: 
Cicero Anderson Israel Soares 
Código Identificador:0D19EFC9 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/02 
 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/02 
  
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.08.22.2. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Obras e a empresa SANTANA & 
PAIVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ 
n. 18.324.951/0001-81. Objeto: Contratação de serviços técnicos 
especializados a serem prestados na digitalização de documentos 
administrativos junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
de Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 43.200,00 (quarenta e 
três mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, 
contados da data de sua assinatura. Signatários: José Judas Tadeu 
Cesar Bento e Cicero Aldo Silva Santana. Umari/CE, 09 de setembro 
de 2024. 
Publicado por: 
Cicero Anderson Israel Soares 
Código Identificador:D7F36C17 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/03 
 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/03 
  
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.08.22.3. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria 
Municipal de Educação e a empresa SANTANA & PAIVA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 
18.324.951/0001-81. Objeto: Contratação de serviços técnicos 
especializados a serem prestados na digitalização de documentos 
administrativos junto a Secretaria Municipal de Educação de 
Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 43.200,00 (quarenta e três 
mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, 
contados da data de sua assinatura. Signatários: Robson Miguel da 
Silva e Cicero Aldo Silva Santana. Umari/CE, 09 de setembro de 
2024. 
Publicado por: 
Cicero Anderson Israel Soares 
Código Identificador:8C7D3C15 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/04 
 
EXTRATO DO CONTRATO N. 09.09.2024/04 
  
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.08.22.4. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e a empresa SANTANA & PAIVA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 18.324.951/0001-
81. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem 
prestados na digitalização de documentos administrativos junto a 
Secretaria Municipal de Saúde de Umari/CE. Valor Total do 
Contrato: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). 
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua