DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
LIVRO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.......... 1 
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 
CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA......... 2 
Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte........... 2 
Seção II Da Base de Cálculo e das Alíquotas............. 4 
Seção III Da Comissão de Avaliação de Imóveis............ 10 
Seção IV Do Cadastramento e da Inscrição..................... 10 
Seção V Do Lançamento............... 11 
Seção VI Da Arrecadação.............. 12 
Seção VII Da Declaração de Atividades Imobiliárias........... 13 
Seção VIII Da Incidência e Da Não-Incidência............. 13 
Seção IX Das Isenções, Descontos e Incentivos............. 15 
Seção X Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana................ 18 
CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA............... 20 
Seção I Do Fato Gerador e do Local de Incidência............... 20 
Seção II Da Não-Incidência, do Contribuinte e do Responsável............ 24 
Seção III Da Base de Cálculo e da Alíquota.............. 28 
Seção IV Da Estimativa e Arbitragem...................... 29 
Seção V Do Regime Especial....... 30 
Seção VI Do Lançamento............... 32 
Seção VII Das Isenções................. 32 
Seção VIII Da Declaração Mensal de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica............ 33 
Seção IX Das Instituições Financeiras.................... 33 
Seção X Das penalidades.............. 35 
Seção XI Disposições Gerais........ 36 
CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS INTER VIVOS..... 36 
Seção I Do Fato Gerador.............. 36 
Seção II Da Não-Incidência.......... 37 
Seção III Das Isenções.................. 38 
Seção IV Da Base de Cálculo e das Alíquota......... 38 
Seção V Dos Contribuintes e Responsáveis........... 40 
Seção VI Do Pagamento................ 41 
Seção VII Da Restituição.............. 42 
CAPÍTULO IV DAS TAXAS............. 43 
Seção I Fato Gerador e Lançamento................ 43 
Seção II Taxa de Licença de Localização (TLL).................. 43 
Seção III Taxa de Licença de Funcionamento (TLF).............. 44 
Seção IV Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária (TLE)............................ 47 
Seção V Taxa de Vistoria e Licença de Transportes Automotores Municipais (TVL)..................................... 47 
Seção VI Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios (TLP).............. 48 
Seção VII Taxa de Licença para Execução de Obras (TLO)........... 49 
Seção VIII Taxa para Concessão de ―Habite-se‖ (TLH)................. 50 
Seção IX Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares (TLU)... 50 
Seção X Taxa de Licença Sanitária (TLS)........... 51 
Seção XI Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados, Terrenos Baldios e Passeios Públicos (TLB)........ 51 
Seção XII Taxa de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos (TOV)......................... 52 
Seção XIII Taxa de Serviços Diversos (TSD).............. 53 
CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............... 53 
Seção I Do Fato Gerador, Incidência e Contribuinte............... 53 
Seção II Do Pagamento.................. 54 
Seção III Das Penalidades............ 54 
Seção IV Da Não Incidência........ 54 
CAPÍTULO VI CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)....... 55 
Seção I Do Fato Gerador e Incidência................ 55 
Seção II Base de Cálculo.............. 56 
Seção III Do Contribuinte e Responsável................ 56 
Seção IV Lançamento e Arrecadação................. 57 
Seção V Das Isenções.................. 59 
Seção VI Disposições Gerais....... 59 
TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO................ 59 
CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............... 59 
CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............... 60 
Seção I Das Modalidades............. 60 
Seção II Do Fato Gerador............. 60 
Seção III Dos Sujeitos da Obrigação Tributária............. 61 
Seção IV Da Capacidade Tributária Passiva............ 61 
Seção V Da Solidariedade............ 62 
Seção VI Do Domicílio Tributário......... 62 
Seção VII Da Responsabilidade dos Sucessores.............. 63 
Seção VIII Da Responsabilidade de Terceiros............... 64 
CAPÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................ 65 
Seção I Das Disposições Gerais... 65 
Seção II Da Suspensão do Crédito Tributário.......... 65 
Seção III Da Extinção do Crédito Tributário.......... 66