DOMCE 11/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3607 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               108 
 
60167 
LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA 
B-17 
60425 
LUCIANO SOARES DE ARAUJO 
B-02 
37 
LUCIANO VIEIRA DE SOUZA 
A-28 
60334 
LUCILANIO PAULINO DIAS 
A-10 
39 
LUIS SEVERINO DE CARVALHO FILHO 
C-33 
60163 
LUIZ LIDIVAN ALVES DE ASSIS 
B-17 
40 
MANOEL GERMANO FILHO 
B-36 
43 
MARCILIO COSME DE OLIVEIRA JESUS 
C-29 
42 
MARCIO ALVES CAVALCANTE 
C-30 
60413 
MARCIO PEREIRA TAVARES 
F-07 
44 
MARCOS AURELIO G DE LIMA 
C-31 
60141 
MARCOS ELIADEY PEREIRA BASTOS 
A-17 
45 
MARCOS ROBERTO NEVES 
A-31 
47 
MARILZA FERREIRA SILVA MINEU 
D-33 
48 
MAURO BATISTA SAMPAIO 
C-31 
60186 
PAULO MAILSON VIEIRA DA MOTA 
F-17 
60137 
PEDRO DUARTE FEITOSA 
A-15 
50 
PEDRO FERREIRA LIMA 
A-32 
60198 
PEDRO HERLLEYSON G CARDOSO 
L-16 
60142 
RAIMUNDO HENRIQUE OLIVEIRA 
B-17 
60169 
RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS 
A-17 
53 
RICARDO MENDES FRAZAO NETO 
B-35 
54 
RITA AUREA NUNES FERNANDES 
A-30 
55 
RUBENS BANDEIRA FERREIRA 
C-28 
56 
RUY BANDEIRA FERREIRA 
C-31 
60222 
SANDRO CARMO DE ARAUJO 
A-16 
60212 
SILVERLANDIO ALVES DE ARAUJO 
B-16 
60427 
SELIO KATIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA 
B-02 
59 
VAGNE BATISTA SILVA 
A-30 
60138 
VLADIMIR SANTOS FERREIRA 
B-17 
60233 
WDERBALDO FERREIRA M DOMINGOS 
A-13 
60172 
WERISLEKO BATISTA BESSA 
B-17 
60223 
WILKER DOS SANTOS OLIVEIRA 
B-16 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2024, revogadas todas as disposições em 
contrário. 
  
ARISTÓTELES BEZERRA VIEIRA 
Superintendente Do SAAE De Iguatu 
Publicado por: 
Francisco Fabio Alves 
Código Identificador:E4638773 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 66/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE PROFESSORES EFETIVOS 
DA REDE MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município: 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, que Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Educação e do Desporto Escolar – SEMED do Município de Russas; 
CONSIDERANDO o Art. 40 da referida lei, que trata da jornada de trabalho semanal do corpo docente. 
  
DECRETA 
  
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - Este Decreto regulamenta as disposições relativas à ampliação da carga horária, em caráter temporário, dos(as) professores(as) efetivos(as) 
da rede municipal para o ano de 2025, com base nos seguintes temas: 
  
I – Ampliação de carga horária, em caráter temporário, dos(as) professores(as) efetivos(as); 
  
II – Avaliação para o desempenho com a finalidade de ampliação de carga horária dos professores(as) efetivos(as). 
  
TÍTULO II – DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
CAPÍTULO I 
DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TEMPORÁRIA 
  
Art. 2º - O(a) professor(a) efetivo(a) com 20h semanais, em regência de sala de aula, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função 
pública, poderá ser convocado(a) para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de mais 20 (vinte) horas semanais, para substituição 
temporária de professores(as) em função docente para regência de sala de aula.