DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº234  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
tem por objeto: O acréscimo de R$ 2.490.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa mil reais), ao valor do Contrato de Gestão, conforme novo 
Plano de Trabalho constante no processo epigrafado, parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição. VALOR GLOBAL: Um acréscimo de 
R$ 2.490.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100020 - COORDENADORIA 
DE POLÍTICAS PARA AS ARTES Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA 
CEARENSE Objetivo PPA: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO 
Ação: 11231 - PROMOÇÃO DO FESTIVAL SOLAR FOTOGRAFIA. MAPP: 821 - SOLAR - FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOTOGRAFIA Fonte: 
(500)-(501) Tesouro Dotação: 2871182 - 27100020.13.392.131.11231.03.335085.1.5009100000.0 Gestão/Unidade: 68100001 SECRETARIA DA DIVER-
SIDADE Programa de Trabalho: 166 PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+ Objetivo PPA: 166.3 Ampliar 
as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+ Entrega: 1892 EVENTO REALIZADO Ação: 11808 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 
VOLTADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTI+. MAPP: 821 - SOLAR - FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOTOGRAFIA 
Fonte: (500)-(501) Tesouro Dotação: 2617269 – 68100001.14.422.166.11808.03.335085.2.5009100000.0 VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo. FORO: 
Fica eleito o foro do Comarca de Fortaleza – CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de 
Arruda Coêlho - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – Contratante e  Tiago Sobreira de Santana - DIRETOR PRESIDENTE DO 
INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE - Contratado
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
5° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº003/2019
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO AFRO-
BRASILEIRA DE CULTURA – ALAGBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.511.132/0001-31. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a 
prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº003/2019, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Inventário 
das Comunidades de Implantação de Projetos Produtivos, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 10 de dezembro de 2024. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 
32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.006367/2024-82 e no Parecer Jurídico nº 892/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 
(cento e oitenta) dias contados a partir do dia 10 de dezembro de 2024. VALOR: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e EVELANE SILVEIRA FARIAS 
Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°090/2024
IG: 1358504 | SACC: 1340294
ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob 
o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.192.042/0001-46. ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos, nº 362, sala 17, Marechal Rondon 
(Jurema), Caucaia/CE, CEP nº 61.652-330. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições 
do Contrato nº 090/2024; II. Nos termos que constam no Processo NUP 21001.006652/2024-01, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 816/2024. FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação 2024 do Contrato nº090/2024, firmado com a Empresa IMPACTO SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS LTDA, decorrente do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de 
Trabalho 2024/2024 (Asseio e Conservação – CE000127/2024), retroativas a 1º de janeiro de 2024, no qual inicialmente o valor mensal era de R$ 65.390,13 
(sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e treze centavos) com a repactuação passará para R$ 69.000,76 (sessenta e nove mil e setenta e seis centavos), 
desta forma, o valor global que era de R$ 784.681,56 (setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) passará 
para R$ 828.009,12 (oitocentos e vinte e oito mil, nove reais e doze centavos). VALOR GLOBAL: R$828.009,12 (oitocentos e vinte e oito mil, nove reais 
e doze centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO 
Nº 090/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA Representante 
Legal da Empresa(CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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PROCESSO Nº21001.007195/2024-64.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº101/2021.
IG: 1358527SACC: 1194237.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº101/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, PARA O FIM QUE ABAIXO 
ESPECIFICA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve alterar o Contrato nº 101/2021 – SACC N° 1194237, conforme Processo Nº. 21001.007195/2024-64 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 101/2021, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O 
CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, inscrita no CNPJ sob o nº 39.988.317/0001-13, que tem por objeto do presente Termo de Contrato é a realização de 
obras de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em várias Localidades, distribuídas em 69 (sessenta e nove) Municípios do Estado do Ceará, a 
serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do 
certame que deu origem a este instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste termo a inclusão das dotações orçamentárias a seguir:
21100033.17.511.352.10634.09.449051.1.5009100000.0 - (2076330)
21100033.17.511.352.10634.08.449051.1.5009100000.0 (3022060)
PF 2100011222024I
MAPP 820
21100033.17.511.352.10634.09.449051.1.5009100000.0 - (2076330)
PF 2100011432024I
MAPP 521
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 101/2021.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato nº 101/2021, para todos os fins legais e de direito, em 03 (duas) vias 
de igual teor e forma.
Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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