DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº234  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº773/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO ocupante do cargo de F-SUPERVISORA REGIONAL 
, matrícula nº 169431-1-8 desta Agência, a viajar às cidades de BATURITE/REDENÇÃO/BATURITE no período de 03/04/2024 A 03/04/2024 , a fim de 
Realizar Ações do Programa Estadual de Vigilancia Zoossanitaria, concedendo-lhes 0,5 diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), do valor total de R$ 80,97 (oitenta reais e noventa e sete centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do 
dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.10690.07.339014.2.7531200070.1/Mapp 14 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - 
ADAGRI, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº774/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RODOLFO MORICONI FREIRE , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL , 
matrícula nº 199863-1-4 desta Agência, a viajar às cidades de ITAPIPOCA/IRAUCUBA/ITAPIPOCA no período de 2/06/2024 A 12/06/2024, a fim de 
Realizar Ações do Programa Estadual do Trânsito de Vegetais, concedendo-lhes 0,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), do valor total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, 
§2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.214.11580.06.339014.2.7002200082.1/Convênio n°818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº775/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL , matrícula nº 199831-1-0 desta Agência, a viajar às cidades de CRATO/BREJO SANTO/CRATO no período de 14/05/2024 A 14/05/2024, 
a fim de Realizar Ações do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhes 0,5 diária, no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), do valor total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Decreto 
Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10690.01.339014.2.7531200070.1/Mapp 14 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº129/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 26, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o Diretor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função 
de DIRETOR DE FOMENTO integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de 
sua viagem, no período de 04 a 06 de dezembro de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº131/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 75, do Regimento Interno da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor THIAGO BARRETO ROSA GADELHA, matrícula 000074.1-2, Símbolo ADECE IV, na função de 
ASSESSOR, lotado na ASSESSORIA JURÍDICA integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a GERENTE DA ASSES-
SORIA JURÍDICA, em virtude de sua viagem, no período de 01 a 05 de dezembro de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2022
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2022;; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - 
CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/
CE – CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 
13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação dos prazos 
contratuais de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, e 
execução contada a partir de 01 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório em andamento 
(NUP 56042.000195/2024-31), objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.161.391,20; X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de dezembro de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueiredo Júnior, Rebeca do Carmo Oliveira, Victor Simão Bedê.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
9º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº009/2020
IG 1358301000
I – ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 009/2020; II – PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede na Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 
970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES, inscrita no CNPJ n.º