DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº234  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 40 Horas – Lei n° 13.028/2000
230,86
Progressão Horizontal de 15% - art.43, da Lei n° 9.826/1974
43,29
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - Lei Estadual n° 13.028/2000
92,34
TOTAL
366.49
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 23/02/2024 e publicado no DOE de 06/03/2024, que concedeu aposentadoria ao servidor, FRANCISCO 
MARTINS BARBOSA, matrícula nº 07019718, lotado na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 0598055/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 51, de 20/12/1985, com redação dada pelo 
art. 2º, da Lei Complementar Federal Nº 144, de 15/05/2014 e Art.2° da Lei Complementar Estadual n.° 332/2024, ao servidor, JOSE CAUBI NUNES DE 
ARAUJO, CPF 155.941.573-87, ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, classe A, nível/referência IV, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 097074-1-7, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, “Post Mortem”, a partir de 28/01/2017, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Subsídio Lei n° 15.990/2016.
5.730,41
TOTAL
5.730,41
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/07/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01/09/2022, que concedeu aposentadoria à JOSE 
NUNES DE ARAUJO, matrícula n°097074-1-7. Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 02450962-0/SPU e da Lei n° 12.780/97, RESOLVE REVER o Ato datado de 21/11/2005, publicado no Diário Oficial do Estado de 
08/12/2005, julgado pela Resolução n° 0047/2008 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu ao servidor JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, 
CPF nº 052.577.433-53, matricula n° 01993518, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo 
Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, nível/referência 06, lotada na Secretaria da Educação, nos termos dos art. 40, 
§1º, item III, letra b, §2º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c arts. 156, §1º, item IV, 157 e 43 da Lei nº. 9.826/74 
e Lei nº. 12.386/94, APOSENTADORIA PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a 80%, no valor de R$ 314,65 (trezentos e quatorze reais 
e sessenta e cinco centavos) para com os dispostos legais acima citados e com base nas Portarias números 152/2005-SEAF, 064/2006-SEAF, que ascendeu 
funcionalmente para ADO-07, ADO-08, resolve, FIXAR, a partir de 19/04/2003, seus proventos mensais conforme discrição abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 horas (80%) – Lei Estadual nº 13.250/02
146,18
Progressão Horizontal de 15% - art. 43, da Lei nº 9.826/1974
27,41
TOTAL
173,59
“Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado a remuneração mínima nacional de R$282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) com fundamento 
na Lei Estadual nº. 13.302/03, considerando a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor, incluindo sobre o mínimo estadual, 
resulta valor inferior ao mínimo nacional”. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 093974221, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 23/11/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 20/01/2016, que 
concedeu aposentadoria à JOSE GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 03431711. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº503/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na 
competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e publicada no Diário 
Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 47001.010071/2024-50, RESOLVE DESIGNAR a 
servidora MARIA SOCORRO NEVES JACINTO, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora do contrato e MARIA RACHEL MACEDO 
MILITÃO RIBEIRO como fiscal, referente ao Pregão Eletrônico nº 20240012 – SPS, em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2971/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.095535/2024-94 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR 
o afastamento do servidor RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA, matrícula nº 300.035-00, Coordenador Jurídico da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, no período de 04 a 06 de dezembro de 2024, a fim de que o mesmo possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião da 
Câmara Técnica de Direito Sanitário do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, num valor unitário 
de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez 
centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 443,55 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), mais 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.685,49 (um mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III, 
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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