DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº234  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5255/2024-GS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
MARCOS PAULO AIRES MAIA
Supervisor de Núcleo
300.021-7-2
II
11 à 15/11/2024
Juazeiro do Norte-CE
4 (quatro) e meia
131,43
591,44
LEANDRO CARVALHO AGUIAR
3º Sargento PM
303.882-1-6
II
11 à 15/11/2024
Juazeiro do Norte-CE
4 (quatro) e meia
131,43
591,44
TOTAL
1.182,88
*** *** ***
PORTARIA Nº5256/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço a Cidade de Rio de Janeiro-RJ, com a finalidade de realizarem Operação Policial conjuntas e coordenadas voltadas ao enfrentamento da criminali-
dade e garantia da ordem pública, conforme NUP 10001.015723/2024-32, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do 
§ 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5256/2024-GS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
DANIEL DIÓGENES 
RIBEIRO PINHEIRO 
Delegado de 
Polícia Civil
300.998-1-8 
II
10 à 13/12/2024
Rio de 
Janeiro-RJ
3 (três) e meia
354,84
50%
354,84
4.227,64 
6.445,39
MARCOS AURÉLIO 
ELIAS DE FRANÇA 
Delegado de 
Polícia Civil
405.183-1-2
II
10 à 13/12/2024
Rio de 
Janeiro-RJ
3 (três) e meia
354,84
50%
354,84
4.227,64 
6.445,39
PEDRO TOMAZ JUNIOR 
Inspetor de 
Polícia Civil
405.074-1-8
II
10 à 13/12/2024
Rio de 
Janeiro-RJ
3 (três) e meia
354,84
50%
354,84
4.227,64 
6.445,39
FRANCISCO GLEIBSON 
DA SILVA SANTOS 
Inspetor de 
Polícia Civil
301.241-1-1
II
10 à 13/12/2024
Rio de 
Janeiro-RJ
3 (três) e meia
354,84
50%
354,84
4.227,64 
6.445,39
TOTAL
25.781,56
*** *** ***
PORTARIA Nº5286/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço ao Município de Boa Viagem-CE, com a finalidade de realizarem atividades de segurança orgânica a serviço da SSPDS, conforme 
NUP 10001.016199/2024-17, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 
1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5286/2024-GS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO RAFAEL MARINHO CORREIA LIMA
Escrivão de Polícia Civil
198.263-1-7
II
05/12/2024
Boa Viagem-CE
½ (meia)
131,43
65,72
JAIRO FREIRE FERREIRA
Inspetor de Polícia Civil
404.860-1-1
II
05/12/2024
Boa Viagem-CE
½ (meia)
131,43
65,72
JOILSON PEREIRA BRITO
Inspetor de Polícia Civil
404.940-1-4
II
05/12/2024
Boa Viagem-CE
½ (meia)
131,43
65,72
ILO RAFAEL DE LIMA FORTE
Inspetor de Polícia Civil
404.820-1-6
II
05/12/2024
Boa Viagem-CE
½ (meia)
131,43
65,72
DANIEL GABRIEL MAVIGNIER
Soldado PM
308.973-6-6
II
05/12/2024
Boa Viagem-CE
½ (meia)
131,43
65,72
TOTAL
328,60
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1563/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo administrativo nº 10051.029531/2024-18 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de MARIA DA PENHA SANTANA DE 
OLIVEIRA CAVALCANTE, nutricionista, matrícula n° 03390012, ocorrido em 19 de setembro de 2024, conforme certidão de óbito expedida pelo pelo 
Cartório Cavalcanti Filho – Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta comarca, datada de 20 de setembro de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 
12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 
de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024/NUP: 10051.09861/2024-03
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 42.000,00; PROCESSO Nº: 10051.019861 / 2024-03 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: 
Locação de imóvel, sito à Rua José Maria Catunda s/n Bairro Planalto Piracicaba, Santa Quitéria-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Santa 
Quitéria. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Santa Quitéria para funcionamento da Delegacia Municipal, 
solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço 
condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente o Sr. RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS o qual atende as condições 
básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da 
legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição 
ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( Quarenta e dois 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na 
Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer 
Jurídico nº 699/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019861/2024-03, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da 
Polícia Civil. CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 033.649.503-00, procurador da Sr. Ana Laila 
Pinto Martins, inscrita no CPF sob o nº 088.471.813-13 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexi-
gibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada 
aos autos do processo NUP nº 10051.019861/2024-03. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel 
para funcionamento da Delegacia Municipal de Santa Quitéria. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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