DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3608
www.diariomunicipal.com.br/aprece 23
Alteração
–
Termo
Inicial:
Contrato
nº
010223-01/06
–
Processo Originário: Dispensa de Licitação n.º 029/2023- SEDUC –
Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: S. SHIH
DO NASCIMENTO, CNPJ nº 026.910.849/0001-96 – Finalidade:
Locação do Imóvel de grande porte, destinado ao funcionamento do
Ensino Fundamental II e NEJA (Núcleo de Educação de Jovens e
Adultos), junto as atividades da Secretaria de Educação do Município
de Guaraciaba do Norte/CE. – Nova Vigência: 30/11/2024 a
30/10/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual:
28/11/2024 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do
art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia
e Contratual
–
Signatários:
Antonia
Evani
Araújo
Teles
Gomes (CONTRATANTE);
Shayara
Shih
do
Nascimento
(CONTRATADA
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AF32AE56
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0512- 2401/21 –
Processo
Originário:
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA
nº
017/2024- SEAFIN – OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para
assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos
técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da
Administração Direta e Indireta do município, elaboração de
memorial de cálculo de consumo e potência do Parque de Iluminação
Pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade
consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas
e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e/ou
não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do Setor
Elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças
indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do
município de Guaraciaba do Norte-CE. Contratada: INOVVE
SERVIÇOS
DE
TREINAMENTOS
E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 32.049.941/0001-06 – Valor total é
no percentual máximo de retorno sobre proveito econômico ou
financeiro de 19.79% (dezenove vírgula setenta e nove por cento). –
Data da Assinatura do Contrato: 05/12/2024 – Vigência: 05/12/2024 à
05/12/2025 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021
Signatários: Maria Erivelma Monteiro Marques (CONTRATANTE);
Ana Maria Felipe Dias (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C59B83AB
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0512- 2401/07 –
Processo
Originário:
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA
nº
014/2024- SAS – OBJETO: Contratação de empresa especializada
para execução dos serviços de reforma da Secretaria de Assistência
Social e Cidadania do município de Guaraciaba do Norte-CE.
Contratada: MHE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
22.853.324/0001-05 – Valor total de R$ 2.670.425,76 (dois milhões
seiscentos e setenta mil quatrocentos e vinte
e cinco reais e setenta e seis centavos). – Data da Assinatura do
Contrato:
05/12/2024 – Vigência: 05/12/2024 à 29/01/2026 – Fundamentação
Legal: Lei Federal nº 14.133/2021– Signatários: Daiany de Lima
Oliveira
(CONTRATANTE);
Francisco
Genaro
dos
Santos
Júnior
(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A805BE48
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº– Processo
Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 014/2024-SAS –
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos
serviços de reforma da Secretaria de Assistência Social e Cidadania
do município de Guaraciaba do Norte-CE. Contratada: MHE
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 22.853.324/0001-05
– Valor total de R$ 2.670.425,76 (dois milhões seiscentos e setenta
mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e seis
centavos). – Data da Assinatura do Contrato: //2024 – Vigência:
31/10/2024 à // – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021–
Signatários:Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); Francisco
Genaro dos Santos Júnior (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D45526F0
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0711.2401/12 –
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 0511.01/2024-SETUR
– Objeto: Contratação do artista plástico Walterlan Veríssimo de
Paula para fabricação e instalação de Obras de Arte (coleção de
esculturas autorais com representações da Via Sacra), na sede do
Município de Guaraciaba do Norte-CE – Contratante: Secretaria de
Comércio, Turismo e Empreendedorismo – Contratado: STUDIO
WALTERLAN VERISSIMO LTDA, CNPJ nº 46.355.559/0001-35 –
Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) –
Data da Assinatura do Contrato: 07/11/2024 – Vigência: 31/12/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021 –
Signatários: Ricardo Régis Pereira de Sousa (CONTRATANTE);
Walterlan Veríssimo de Paula (CONTRATADO).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F92D2FB8
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E
COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO MARY
CASTRO
PARA
A
CONSECUÇÃO
DO
PR GRAMA ―ESP RTE EM A ‖, E Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 61, inciso I
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Guaraciaba do Norte -CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo
de cooperação e colaboração com o Instituto Mary Castro, por
intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, por
meio do qua ir ser via i i ada a consecu o do programa ―Esporte
em A o‖, no tempo, modo e condi es previstos no p ano de
trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA do Município, cujo inteiro teor segue em
anexo à presente Lei.
Parágrafo único: O valor global a ser utilizado na execução do
programa, que corresponde ao valor da Emenda Parlamentar enviada a
este Município, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser
gasto da seguinte forma:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que será destinado à aquisição
de equipamentos relativos à execução do programa objeto desta Lei;
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que deverá ser repassado pelo
Município para a instituição beneficiada, cuja prestação de contas
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