DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3608

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:4D6F2B95

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 585/2024

Portaria Nº 585/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
10/12/2024, com a finalidade de tratar sobre a pesca artesanal no
Litoral Leste, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias,
na Assembleia Legislativa do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 09 de dezembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
PRESIDENTE
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:3229B739

GABINETE DO PREFEITO
11º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
(CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ - EDITAL 001/2021)

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

11º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021

(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO
CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições
legais e prerrogativas que lhe são conferidas:
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público
para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de
cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de
Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021,
Em atenção à decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, constante do processo nº 3000374-12.2023.8.06.0035, Ação de
Obrigação de Fazer, confirmada pelo Acórdão (ID n. 89008961),
convoca o(a) Sr(a). INGRID TAYNARA REBOUÇAS NOGUEIRA,
Inscrição 000406582, 7º classificado(a) no Resultado Oficial das
Provas Objetivas – NFPO (cadastro reserva), para o cargo de técnico
em enfermagem, no Concurso Público – Prefeitura Municipal de
Icapuí-CE, Edital 001/2021, e suas respectivas retificações, resultado
homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898,
CONVOCA:
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de
classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021,
de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado
em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item
2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas
as seguintes condições:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1. Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item
2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de
procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma
reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames
médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro,
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos
documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente
Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do
Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.
1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal
de Icapuí-CE.
1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento
da exigência do item 1.1, deste Edital.
1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente
posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2. DOS EXAMES MÉDICOS
2.1. Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico
admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro,
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o
Município
de
Icapuí
autorizado
a
convocar
outros(as)
classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua
substituição, obedecendo à ordem legal.

2.2. Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer
perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela
abaixo:

CARGO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
POSIÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
DATA/HORÁRIO
7º
000406582
INGRID
TAYNARA
REBOUÇAS
NOGUEIRA
19/12/2024, às 8h

2.3. Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com
deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da
sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª
vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.
2.4. Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência,
convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o
item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o
tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as),
devidamente atualizado.
3. DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documenta o e e ames m dicos admissionais, nos itens ―1‖ e ― ‖
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do
quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de
NOMEAÇÃO E POSSE para segunda-feira, 23/12/2024.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a
relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:
4.1.1. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);