DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
ALTERA 
DISPOSITO 
DO 
DECRETO 
MUNICIPAL N. 051/2024, DE 9 DE DEZEMBRO 
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do Município de 
Icapuí, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que trata do planejamento administrativo; 
CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos 
trabalhos nas áreas contábil, jurídica, bem como das atividades tidas 
como essenciais, impondo-se a realização de levantamento e análise 
de controle, sobretudo interno, no âmbito da Administração, o que 
implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, 
tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos; 
CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as 
comemorações das festividades natalinas e de Ano Novo; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5° e 6º da Lei Municipal 
Nº 864/2021, de 14 de maio de 2021, a qual regulamenta os feriados 
do município de Icapuí-CE; 
CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta 
Municipalidade, inclusive no âmbito dos demais poderes como o 
Judiciário e Legislativo, a adoção de recesso das atividades 
administrativas; 
CONSIDERANDO que a adoção de tal medida é pertinente para 
facilitar o alcance dos objetivos e observância dos princípios acima 
colimados; 
CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa Nº 001/2024, de 
4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e 
períodos para a realização de matrículas – 2025 na Educação Infantil, 
no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, da 
rede municipal de ensino; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O inciso VIII do art. 3° do Decreto Municipal n. 051/2024, de 
9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 3º (...) 
VIII - A rede municipal de ensino público terá dia letivo regular até 
sexta-feira, 20 de dezembro de 2024, podendo estender-se em caso de 
reposições necessárias, restando mantido, até 31 de dezembro de 
2024, o funcionamento da rede em horário reduzido, a ser definido 
pela Secretaria de Educação, inclusive para atendimento da 
comunidade externa; 
  
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 10 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí/CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:8F7F77F4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de 
Termo de Contrato firmado com a empresa: TS Tecnologia em Gases 
Ltda – ME, com sede na Rua Andira, n° 299, Pinheirinho, Curitiba-
PR, Casa 01, condomínio Idalina Paula do Ros, CEP 81.880-360, 
inscrita no CNPJ 35.336.707/0001-58, neste ato, representado pela 
senhora Patrícia Diniz Neves dos Santos, sócia administradora, 
inscrita no CPF ***.946.***-03, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação n° 2024.11.22.01-
PMI/FUSPI, lei federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 
123/2006; Lei Complementar nº 147/2014 e os Decretos Municipais 
nº 018/2023 e 008/2024. Termo de Contrato: nº 2024.12.11.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de empresa para instalação de rede 
de gases medicinais no Hospital Regional de Iguatu, conforme 
descrito no projeto básico, anexo I do aviso, nas condições 
estabelecidas no termo de referência. Valor do Contrato: R$ 
91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais). Data de Assinatura: 
11 de dezembro de 2024. Prazo de Execução: 02 meses, a contar da 
ordem de serviço. Vigência: de 12 meses, a contar da data de 
assinatura. 
Dotação 
Orçamentária: 
0701.10.302.0008.1.006 
(Ampliação, reforma e adequação de instalações do Hospital Regional 
de Iguatu). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). 
Signatário: Marcos Willian Noronha Lima – Superintendente da 
FUSPI. Em 11 de dezembro de 2024, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3510-
1250. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:978A3D7F 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU AVISO DE 
RETOMADA DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 
0000920240517000120 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ. 
PREFEITURA 
DE 
IGUATU. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE RETOMADA DE 
LICITAÇÃO 
REFERENTE 
AO 
PREGÃO 
Nº 
0000920240517000120. Através do seu Pregoeiro, torna público a 
Retomada da Licitação que realizará a partir das 08h30min, do dia 13 
de 
dezembro 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/. OBJETO: Contratação de 
Empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar dos alunos 
do ensino Infantil, ensino Fundamental e ensino Médio da Rede de 
Ensino do Município de Iguatu-CE. Conforme autorizado pelo(a) 
responsável da pasta. Iguatu/CE, 11 de dezembro de 2024.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Pregoeiro(a). 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:3C843BD3 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; 
  
DECRETA: 
  
Art 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
um terreno urbano, constituído de parte da matrícula 3.417, de 
propriedade de Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda, com área de 
14.422,02 m², com polígono em formato geométrico irregular 
contendo treze lados, com frente para a via pública Av. Juscelino 
Kubitscheck, não edificado, localizado na Av. Juscelino Kubitscheck, 
Bairro Industrial e Bairro Altiplano, município de Iguatu, Estado do 
Ceará, pertencente à Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 
05.716.154/0001-06, com os seguintes limites e confrontações: Ao 
Norte: Com a Av. Juscelino Kubitscheck; Ao Sul: Com a Rua 
Belchior Gomes de Araújo; Ao Leste: Com a Área Remanescente da 
Matrícula 3.417 de Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda; E ao 
Oeste: Com o Terreno Remanescente da Matrícula 3.417 de Emil