DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Empreendimentos Imobiliarios Ltca e com a Matricula 4.841 de 
CONSTRAM - Construções e Aluguel de Máquinas Ltda. 
  
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel estão 
detalhadas no Memorial Descritivo, na Planta Georreferenciada e no 
Laudo de Avaliação, que estão, respectivamente, nos Anexos I, II e 
III, e são partes integrantes deste Decreto. 
  
Art. 2º O imóvel especificado no art. 1º deste Decreto passa a ser 
objeto de procedimento de desapropriação pública promovida pelo 
Município, segundo a supremacia do interesse público sobre o 
particular, e o disposto no item XXIV do artigo 5º da Constituição 
Federal, Decreto-Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de 
utilidade pública configurada pela necessidade de construção da obra 
do Anel Viário, cuja extensão abrange a área desapropriada. 
  
Art. 3º Ficam autorizadas a Procuradoria-Geral do Município e a 
Secretaria da Infraestrutura a adotarem as medidas necessárias ao 
inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim específico de 
desapropriação por utilidade pública. 
  
Art. 4º Fica declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do 
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação 
autorizada por este Decreto. 
  
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO 
(DECRETO Nº 058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024) 
  
ANEXO II – PLANTA GEORREFERENCIADA 
(DECRETO Nº 058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024) 
  
ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO 
(DECRETO Nº 058, DE 10 DEZEMBRO DE 2024) 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3396973C 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; 
  
DECRETA: 
  
Art 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
um terreno urbano constituído de parte da matricula 4.841, de 
propriedade de CONSTRAM - Construções e Aluguel de Máquinas 
Ltda, com área de 2.921,29 m², com polígono em formato geométrico 
irregular contendo onze lados, com frente para a via pública Rodovia 
Estadual CE- 282 (Antiga Estrada do Bau), esquina com a via pública 
Av. Juscelino Kubitscheck, pelo lado Norte, não edificado, localizado 
na Rodovia Estadual CE-282 (Antiga Estrada do Bau), Bairro 
Industrial e Bairro Esplanada, municipio de Iguatu, Estado do Ceará, 
pertencente à CONSTRAM - Construções e Aluguel de Máquinas 
Ltda, CNPJ: 72.432.727/0001-59, com os seguintes limites e 
confrontações: Ao Sul: Com o Terreno Remanescente da Matrícula 
4.841 de CONSTRAM - Construções e Aluguel de Máquinas Ltda; 
Ao Leste: Com a Matrícula 3.417 de Emil Empreendimentos 
Imobiliarios Ltda; E ao Oeste: Com a Rodovia Estadual CE-282 
(Antiga Estrada do Bau). 
  
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel estão 
detalhadas no Memorial Descritivo, na Planta Georreferenciada e no 
Laudo de Avaliação, que estão, respectivamente, nos Anexos I, II e 
III, e são partes integrantes deste Decreto. 
  
Art. 2º O imóvel especificado no art. 1º deste Decreto passa a ser 
objeto de procedimento de desapropriação pública promovida pelo 
Município, segundo a supremacia do interesse público sobre o 
particular, e o disposto no item XXIV do artigo 5º da Constituição 
Federal, Decreto-Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de 
utilidade pública configurada pela necessidade de construção da obra 
do Anel Viário, cuja extensão abrange a área desapropriada. 
  
Art. 3º Ficam autorizadas a Procuradoria-Geral do Município e a 
Secretaria da Infraestrutura a adotarem as medidas necessárias ao 
inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim específico de 
desapropriação por utilidade pública. 
  
Art. 4º Fica declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do 
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação 
autorizada por este Decreto. 
  
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO 
(DECRETO Nº 059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024) 
  
ANEXO II – PLANTA GEORREFERENCIADA 
(DECRETO Nº 059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024) 
  
ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO 
(DECRETO Nº 059, DE 10 DEZEMBRO DE 2024) 
  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:4BDBDDB4 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 060, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONVOCAÇÃO 
DE 
CANDIDATO 
APROVADO 
EM 
CONCURSO 
PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE 
IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO 
JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no 
artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia 06/06/2022. Edição 2969), que homologa o resultado final do 
concurso público da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo 
Edital Nº 001/2021 – Retificado, para cargos diversos; 
  
CONSIDERANDO os Decretos de convocação já publicados pelo 
Poder Executivo Municipal, alusivos ao certame em tela; 
  
CONSIDERANDO 
a 
Sentença 
no Processo 
Nº: 
3002074-
15.2024.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu proceda