DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
  
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; 
  
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
  
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________. 
  
__________________________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2C6F091C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 040/24-DL 
 
O Governo Municipal de Itaiçaba, torna público que realizará as 
09:00, do dia 17 de dezembro de 2024, no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 040/24-DL. Objeto: 
Contratação de empresa especializada em assessoria técnica para 
levantamento e análise da situação geral e prestação de contas dos 
convênios, contratos de repasse e congêneres firmados com a União e 
o Governo do Estado do Ceará, com a disponibilização de solução 
WEB e de aplicativo para smartphone para acompanhamento, através 
do Governo Municipal de Itaiçaba/CE. Aviso de Contratação Direta à 
disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Av. Coronel 
João Correia, 298, centro, Itaiçaba e nos endereços eletrônicos: 
https://www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php#; 
compras.m2atecnologia.com.br. 
Informações 
pelo 
e-mail: 
licitacao@itaicaba.ce.gov.br. Itaiçaba/CE, 12 de dezembro de 2024.  
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:9C7D12E1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241204001 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20240701/0004-40 - 
CONTRATO Nº 20241204001 - ORIGEM: Concorrência pública 
Nº 
015/24-CP- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, 
DESPORTO, 
CIÊNCIAS 
E 
TECNOLOGIA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
START 
CONSTRUCOES 
E 
LOCACOES 
LTDA 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 
ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DO 
CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO, NA SEDE 
DESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO. - VALOR 
TOTAL: R$ 172.506,86 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e 
seis reais e oitenta e seis centavos) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 0602.19.571.0606.2.040 - Fomentar Acoes voltadas 
ao Desenv. Cientifico e Tecnologico, R$ 172.506,86 no elemento de 
despesa 
44905191: 
Obras 
e 
Instalações 
, 
OBRAS 
EM 
ANDAMENTO; - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:51573AB7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO 
COMUNITÁRIO 
AVISO DE PUBLICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
03/2024-CH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024005-CH 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO  
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024-CH 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024005-CH  
  
ESTADO DO CEARÁ — PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA — AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024-CH. A Comissão de 
Seleção do Chamamento Público da Prefeitura Municipal de 
Jaguaretama torna público que às 10:00 (dez) horas do dia 13 de 
janeiro de 2025, na sala da Comissão de Seleção, localizada à Rua 
Tristão Gonçalves, 185 — Centro, Jaguaretama — Ceará, receberá 
documento de habilitação e propostas de preços, para a realização de 
Chamamento Público, tombado sob o número 03/2024-CH, que versa 
sobre SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DAS SOCIEDADES 
CIVIS 
INTERESSADAS 
EM 
CELEBRAR 
TERMO 
DE 
COLABORAÇÃO 
OBJETIVANDO 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
HORA 
DE 
TRATOR 
JUNTO 
ÀS 
ORGANIZAÇÕES 
DAS 
SOCIEDADES 
CIVIS 
REGULARMENTE CONSTITUIDAS, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, tudo conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos, podendo os mesmos serem adquiridos junto ao Portal de 
Licitações dos Municípios do Estado do Ceará, no sítio: 
(https://jaguaretama.ce.gov.br/index.phpe/) e na sede da Comissão de 
Seleção no endereço supracitado, a partir da publicação deste aviso, 
no horário de 08:00 às 14:00. Leonardo Bezerra Borges, Presidente da 
Comissão de Seleção.  
  
Jaguaretama — Ceará, 11 de dezembro de 2024. 
  
LEONARDO BEZERRA BORGES 
Presidente da Comissão de Seleção 
  
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Secretário (a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio 
Comunitário  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:853054C7 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
  
REFERENTE: QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 
20220548 
  
ORIGEM: Tomada de Preços nº 2022050901-SEIN 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – JOSE ABILIO 
RODRIGUES XAVIER; 
  
CONTRATADA: 
RPS 
CONSTRUÇÃO 
DE 
EDIFICIOS 
E 
PROJETOS LTDA - RONALDO PEREIRA DA SILVA; 
  
OBJETO: 
PAVIMENTAÇÃO 
EM 
PEDRA 
TOSCA 
EM 
DIVERSAS 
RUAS 
NA 
SEDE 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
JAGUARETAMA-CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
NO 
PROJETO BÁSICO; 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Exercício 
2024 
Projeto 
0505.26.782.0022.1.014 - Pavimentação de Ruas e Avenidas, 
Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, com fonte