DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA 
ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO 
INFANTIL, 
JUNTO 
À 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, ao 
respectivo vencedor, a saber: IMPACT AN94 COMÉRCIO 
VAREJISTA DE LIVRO LTDA, CNPJ sob o N° 43.525.936/0001-
94 – com o valor global de R$ 535.050,00 (quinhentos e trinta e 
cinco mil e cinqüenta reais), por ter atendido a todas as exigências 
editalícias – JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO - 
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. Madalena/CE, 11 de dezembro 
de 2024 
  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:6BDBEB78 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
1012.02/2024 - SRP - PE - SMS 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – SRP - SMS – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA - ORGÃO 
GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAÚDE- DATA DA 
ASSINATURA DA ATA: 10/12/2024 - OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE 
MADALENA-CE: Os preços ofertados pela empresa signatária desta 
Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a respectiva 
classificação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – 
SRP - SMS, correspondendo ao seguinte valor: ITEM 01 - 
EMPRESA - PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS 
LTDA, com sede em Sousa - PB, à Rua Nestor José Sarmento, N° 28 
– Bairro Estreito, inscrita no CNPJ/MF com o nº 54.841.699/0001-41, 
neste ato representada por PABLO DANTAS TAVARES, com o 
valor global de R$ 404.700,00 (quatrocentos e quatro mil e 
setecentos reais); Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 
(doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. 
Processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 
1012.02/2024 - SRP - PE - SMS - Signatários: JANA ERLI GUERRA 
DE SOUSA - SECRETARIA DE SAÚDE – Empresa Detentora: - 
PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA; PABLO 
DANTAS TAVARES, Data da assinatura da Ata, 10 de Dezembro de 
2024. Madalena - CE, 11 de Dezembro de 2024. 
  
JANA ERLI GUERRA DE SOUSA 
Secretária de Saúde  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:C965CD94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 129 
 
Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de 
candidatos aprovados no concurso público realizado 
em 2019. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública 
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do 
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso 
Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do 
Edital nº 01/2019 
4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a 
nomeação de candidatos; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir de 11 de 
dezembro de 2024, o candidato MAYRLON ALVES ARAGAO, 
aprovado em 2° (segundo) lugar na ampla concorrência no concurso 
público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de 
Massapê, o qual previa 1 (uma) vaga para o cargo de Contador, em 
cumprimento à sentença judicial que lhe reconheceu o direito à 
nomeação e posse no referido cargo efetivo, nos termos do Processo 
Judicial nº 0200289-63.2022.8.06.0121. 
Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverá, no prazo de 30 
dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na 
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos 
no 
Anexo 
06 
do 
Edital 
nº 
01/2019 
(disponível 
em 
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01 
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial. 
  
§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os 
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro 
de 2020 continuam válidos. 
  
§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá, 
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo 
de posse. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do 
mês de dezembro de 2024. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:B3EBD844 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 52 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
NOS 
TERMOS 
LEGAIS 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,... 
  
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar fatos relacionados ao 
oficio 2024.11.28/617, proveniente da Secretaria de Educação e 
denúncia proferida em desfavor da Servidora Pública Municipal ANA 
LUCIA DAS CHAGAS SANTOS, Professora da Rede Municipal de 
Ensino, a qual trata de apresentação de atestados médicos, conforme 
documentos anexos. 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 518/2003 – Estatuto dos 
Servidores Municipais de Mauriti traz em seus artigos a previsão da 
realização de processo administrativo disciplinar é o instrumento 
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada