DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3608
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:0323D188
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2024.12.10-002/GABPREF
DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
SINDICÂNCIA, DESIGNAÇÃO DE MEMBROS
DA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, Estado do Ceará, Sr.
JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, em conformidade com o art. 72, XXVI, da Lei Orgânica do
Município e com o art. 152 da Lei Complementar Municipal nº
001/92,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de sindicância em face de
JEILSON SOUZA DE SANTIAGO, ocupante do cargo de
PROFESSOR PEB II B6, matrícula nº 905259, para apurar suposta
transgressão ao inciso IX do art. 129 da Lei Complementar Municipal
nº 001/92, o qual impõe ao servidor o dever de observar conduta
compatível com a moralidade administrativa e ao inciso IX do art. 130
do mesmo diploma legal, que proíbe o servidor de valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública.
Art. 2º - Fica designada, nos moldes dos arts. 157 e 160 da Lei
Complementar Municipal nº 001/92, a Comissão Especial de
Procedimento de Sindicância, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: MARIA IMEUDA DE LIMA SILVA, matrícula nº
901881;
Secretária: EULALIA SOUZA DE FREITAS NUNES, matrícula nº
905690;
Membro: JALCIA MARISA GOMES SOUSA, matrícula nº 902292
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – CE,
em 10 de Dezembro de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:BE9E9774
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA N.º 2024.12.11-001 – GAB/PREF
Dispõe sobre a designação e a atuação da Equipe de
Planejamento da Contratação - EPC, no âmbito dos
órgãos da administração direta e indireta do
município de Palhano, Estado do Ceará.
O Prefeito do município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo Art. 72, Incisos V,
XXIV e XXV da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
determina o art. 18 da Lei n.º 14.133/2021, resolve:
Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC,
responsável pelos processos de compras, serviços, obras e serviços de
engenharia no âmbito dos órgãos da Prefeitura de Palhano, Ceará.
Art. 2º A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC será
composta por, no mínimo, 1 (um) integrante requisitante e 1 (um)
integrante administrativo, com capacidade técnica, conforme
designação desta Portaria.
Art. 3º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Requisitante: servidor, podendo ser representante da Equipe de
Planejamento da Contratação ou não; ou, então, a unidade responsável
por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras
e, dessa forma, requerê-la;
II - Equipe de Planejamento da Contratação – EPC: é o conjunto de
servidores que reúnem as competências necessárias à completa
execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui
conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do
objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao
Quadro de Servidores da Prefeitura de Palhano, Ceará, observadas as
disposições do Art. 7º, Inciso I c/c Art. 176, Inciso I da Lei n.º
14.133/2021, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Equipe especificada no artigo precedente:
I - Presidente: Antônio Francisco Fernandes da Silva, CPF:
937.490.233-87 ;
II - Integrante Requisitante: Ludimila Lima Silva, CPF: 085.549.313-
51 ;
IV - Integrante Administrativo: Rafaelle Silva de Oliveira, CPF:
026.983.173-88
V - Integrante Administrativo: Jessica da Silva Simões, CPF:
054.715.203-51
Art. 5º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar
todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além
de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando
solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado
para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento
da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido
como sendo a homologação da licitação ou ratificação para
compra/contratação.
Art. 6º Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do
Estudo Técnico Preliminar.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 11
de Dezembro de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9276354D
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2023-TP-SMAIRH
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO
N.º CONTRATO: 2023.11.21-0001. N.º ADITIVO: Primeiro.
TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2023-TP-SMAIRH. ESPÉCIE:
Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato n.º 2023.11.21-0001 e consequentes
aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 21/11/2024 e
término em 20/11/2025, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º
8.666/93.
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Meio
Ambiente,
Infraestrutura e Recursos Hídricos. CONTRATADO: ILUMICON
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 21.139.049/0001-
08. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 1.084.177,85 (um milhão,
oitenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos).
Palhano, Ceará, 14/11/2024.
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