DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3608
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0,
E Á UTRAS PR VI Ê CIAS‖
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do
Ceará.
Dra.
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições e conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de
situação de emergência ou estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o parecer nº 002/2024, de 05 de dezembro de
2024, da coordenadoria municipal de defesa civil
CONSIDERANDO a portaria nº 260, de 02/02/2022, do ministério
do desenvolvimento regional, que foi alterada pela portaria mdr nº
3.646, de 20 de dezembro de 2022, o chefe do poder executivo
municipal poderá decretar situação de emergência (se) quando for
necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução
das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida,
restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas
atingidas por desastre.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:CF0CE93F
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2024.02
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº
002/2024.02. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato
de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002/2024, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE URNAS FÚNEBRES, SERVIÇOS
DE TANATOPRAXIA, ORNAMENTAÇÃO E TRANSLADO COM
CARRO FÚNEBRE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
EMPREENDEDORISMO
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: L RODRIGUES
VIEIRA - ME, CNPJ: 27.095.630/0001-43. VALOR TOTAL: R$
17.775,00 (Dezessete mil setecentos e setenta e cinco reais). DATA
DO CONTRATO: 06/06/2024. PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2024.
SIGNATÁRIOS: Luciano Rodrigues Vieira. CONTRATANTE:
Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.
Quiterianópolis - CE, 11 de dezembro de 2024.
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho
e Empreendedorismo
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:02945336
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através
da Secretaria de Desenvolvimento Social, torna público o extrato do
1º Termo de Aditivo ao contrato nº 16.003/2023-01SDS, resultante do
Pregão Eletrônico nº 16.003/2023-PE. Contratante: Secretaria de
Desenvolvimento Social. Contratada: Aquino e Santos Cursos e
Consultoria LTDA, através de sua representante legal, a Sra. Jane
Monice Pinheiro de Aquino. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços na implementação, execução,
acompanhamento e prestação de contas do PROJETO TUDO É
POSSIVEL que visa impactar positivamente a vida de usuários da
Proteção Social Básica, em especial o público prioritário, em especial
pessoas com deficiência intelectual, leve e moderada e que foram
afetadas com a falta de estímulos sociais e educacionais nos anos de
2020 a 2022 frente a pandemia do novo coronavírus. O presente
projeto objetiva realizar avaliações e intervenções psicopedagógicas e
sociais de acordo com o laudo situacional e contribuir com a melhoria
do processo de socialização e aprendizagem destes usuários, bem
como oferecer suporte aos profissionais que atuam com este público
prioritário na assistência social, de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Social do município de Quixadá-CE. O presente
Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do
contrato original até o período 30 de abril de 2025. Signatária
Contratante: Izaura Gomes do Nascimento Oliveira, Secretária. Data
da assinatura: 21 de outubro de 2024.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:0445A73F
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 -
CERTIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE
RECURSOS DA ASSOCIAÇÃO SENTIERO PARA O
PROJETO DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE
ATENDIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
QUIXADÁ-CE
Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº
2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de
Março de 2021 alterada pela Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023
RESOLUÇÃO Nº 46 de 06 de Dezembro de 2024.
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