DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240606/0003-26 - 
ARP 
Nº 
037.3/2024 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
001.21.08.2024-SEMED- 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SEC.DA 
EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA 
ARP).....: LOBO VARIEDADES E SERVICOS LTDA OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS 
DIVERSOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO 
ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 79.445,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e 
cinco reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 MESES - DATA DA 
ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. 
  
Publique-se! 
  
MARIA VIEIRA LIMA COELHO 
Ordenadora de Despesas 
  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:A068E352 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 
037.1/2024 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240606/0003-26 - 
ARP 
Nº 
037.1/2024 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
001.21.08.2024-SEMED- 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SEC.DA 
EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA 
ARP).....: L&S SPORT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS 
EIRELI OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
ESPORTIVOS 
DIVERSOS, 
DESTINADOS 
AO 
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO 
DE RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 2.933.051,02 (dois milhões, 
novecentos e trinta e três mil e cinquenta e um reais e dois centavos) - 
VIGÊNCIA DA ARP: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 03 
de dezembro de 2024. 
  
Publique-se! 
  
MARIA VIEIRA LIMA COELHO 
Ordenadora de Despesas 
  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:C38758BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O ADITIVO DE prazo DE EXECUÇÃO, 
PRORROGANDO-O POR MAIS 02 (DOIS) MESES E UM 
ACRÉSCIMO NO VALOR CONTRATUAL DE R$ 35.663,66 
(TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS 
REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PERFAZENDO UM 
PERCENTUAL 
DE 
31,15% 
DO 
VALOR 
CONTRATADO, 
PASSANDO O VALOR CONTRATADO DE R$ 114.500,00 
(CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA R$ 
150.163,66 (CENTO E CINQUENTA MIL E CENTO E SESSENTA 
E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) AO 
CONTRATO N° 2307241SME, DECORRENTE DO PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA ELETRÔNICA N° 
24.06.2024.01-CDE , CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
A 
REFORMA 
E 
AMPLIAÇÃO DA EMEIEF- JOSÉ GOMES BRASIL, COM 
ENDEREÇO NO DISTRITO DO PONTAL DA SANTA CRUZ, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, 
CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- 
CNPJ N° 07.597.347/0001-02 
  
CONTRATADO(A): ECOS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ N° 20.784.805/0001-80. 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (DOIS) 
MESES 
VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO: R$ 150.163,66 
(CENTO E CINQUENTA MIL E CENTO E SESSENTA E TRÊS 
REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). 
  
MARCIO DO CARMO DA SILVA 
Ord. de Desp. da Sec. de Educação 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:1906CABD 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 11.12.01/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA 
COMPETÊNCIA 
DEZEMBRO/2024, 
NO 
SALÁRIO DE BENEFÍCIO DOS SEGURADOS 
QUE 
NÃO 
ACORDARAM 
A 
FORMA 
DE 
DEVOUÇÃO 
DOS 
VALORES 
RECEBIDOS 
INDEVIDAMENTE, 
POR 
OCASIÃO 
DO 
ADIMPLEMNTO DA SEGUNDA PARCELA DO 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, a identificação de erro operacional no 
processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro/2024, 
relativo ao pagamento integral da parcela do décimo terceiro salário, 
quando a primeira parcela já havia sido paga em maio/2024, sendo 
considerado recebimento em duplicidade de adicional. 
  
CONSIDERANDO, o disposto no tema 1.009 do STJ; 
  
CONSIDERANDO, o preconizado no art. 77, III da Lei Municipal 
nº.719/2013, que autoriza a realização de desconto em folha de 
pagamento de valores pagos indevidamente; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle dos recursos públicos, a fim de propiciar uma gestão 
eficiente e adequada, com o equacionamento do déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Autorizo o desconto em folha de pagamento da competência 
dezembro/2024, dos valores, a maior, pagos indevidamente a título de 
décimo 
terceiro 
salário, 
no 
salário 
de 
benefício 
dos 
segurados/beneficiários que não acordaram a forma de restituição ao 
Erário; 
  
Parágrafo único. O desconto se dará mediante evento em folha de 
pagamento denominado ―ressarcimento ao Er rio‖  
  
Art. 2º. A Diretoria Administrativo-Financeira deverá adotar todas as 
medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.