DOMCE 12/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3608 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao décimo 
terceiro salário. 
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal 
de 
Saúde 
a 
SOCIEDADE 
DE 
ASSISTÊNCIA 
MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia 
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e 
disponibilidade financeira do Município. 
§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo 
e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. 
§ 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela 
única, conforme Anexo I desta Portaria. 
  
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão 
- RAG do município, além dos documentos e informações 
apresentados. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
11 de dezembro de 2024, Várzea Alegre -CE 
  
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA 
Secretária da Saúde 
  
ANEXO I - PORTARIA Nº 01.1112/2024. 
INSTITUIÇAO DE SAÚDE 
CNES 
MÊS REF. 
VALOR 
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - 
SAMIVA 
2562871 
13º salário 
R$ 107.231,32 
  
TOTAL 
R$ 107.231,32 
  
Fonte: InvestSUS 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:8D0A52A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO 001/2024 - RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA – SELEÇÃO DE 
PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 
DE FOMENTO À CULTURA - PIQUET CARNEIRO/CE 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024  
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA 
  
RESULTADO FINAL - DIVULGADO no EM 09/12/2024 
  
Nº 
Nº INSCRIÇÃO 
RESPONSÁVEL 
PROJETO / ENTIDADE 
NOTA 
SITUAÇÃO 
1 
On10710494 92 
JONAS ALVES DA SILVA 
VIVA GONZAGÃO 
70 
SELECIONADO 
2 
On53945998 6 
GERBENIO ALVES VITORIANO 
FESTA DOS CARETAS DE PIQUET CARNEIRO 
66 
SELECIONADO 
3 
On65331786 0 
VIT´RIA LUIZA MOREIRA DE OLIVEIRA 
BATUQUE IMPERIAL: A MELODIA QUE ECOA NO SÃO 
JOÃO 
65 
SELECIONADO 
4 
On10662289 1 
JONAS ALVES DA SILVA FILHO 
―P  T   E PARTI A‖ –TRAID 
64 
SELECIONADO 
5 
On82147171 1 
JARDEL AURELIANO DO NASCIMENTO 
CIRCO DOS CARETAS DO JOÃO PAULO II 
64 
SELECIONADO 
6 
On21056657 39 
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO 
CIRCUITO MUSICAL: CONEXÕES 
61 
SELECIONADO 
7 
On91033075 9 
LIANA FERREIRA PINHEIRO 
DESENHANDO A HISTÓRIA 
60 
SELECIONADO 
8 
On39816490 8 
LILIANE PEREIRA 
CI E MÓVE  ―GIRA  À PIQUET CAR EIR ‖ 
56 
SELECIONADO 
9 
On45355066 8 
MARIA REJANE DA SILVA 
FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO 
DISTRITO DE CATOLÉ DA PISTA 
56 
SELECIONADO 
10 
On15583008 43 
MICAEL MOREIRA DE SOUZA 
VERSOS EM EXPOSIÇÃO: A ARTE DA PALAVRA 
55 
SELECIONADO 
11 
On14035745 63 
KARINE RODRIGUES PEREIRA 
II KI FORRÓ 
48 
SELECIONADO 
12 
On31333233 96 
MARIA ÉRICA VITURIANO DE SOUSA 
O POETA E A VIOLA 
48 
SELECIONADO 
13 
On85779274 1 
MARIA 
MARLUCIA 
ALMEIDA 
DE 
OLIVIEIRA 
SHOW DE VIOLEIROS 
45 
SELECIONADO 
14 
On10297556 71 
CLEITON AMERICO PRAXEDES 
I ENCONTRO DO PÉ DE SERRA 
44 
SELECIONADO 
15 
On67874067 4 
MÁRIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR 
ÊXODO, SUOR E ORIGEM 
41 
SELECIONADO 
16 
On48579562 3 
JARBAS RODRIGUES SALES 
MOMENTO CULTURAL 
40 
CLASSIFICÁVEL 
17 
On11374181 95 
MYLLENA DO NASCIMENTO OLIVEIRA 
  
39 
PROJETO DESCLASSIFICADO POR NÃO 
OBTER PONTUAÇÃO MÍNIMA 
18 
On12557347 81 
CÍCERO FERNANDES DE SOUSA 
FESTIVAL DE SANFONA 
36 
PROJETO DESCLASSIFICADO POR NÃO 
OBTER PONTUAÇÃO MÍNIMA 
19 
On13578829 2 
GABRIEL DA SILVA ALVES 
APRESENTAÇÃO DO GRUPO CHEFE DE PAREDÃO 
33 
PROJETO DESCLASSIFICADO POR NÃO 
OBTER PONTUAÇÃO MÍNIMA 
20 
On61444329 6 
JOÃO VITOR ALVES DA SILVA 
FESTA DOS CARETAS DE CATOLÉ DA PISTA 
53 
PROJETO DESCLASSIFICADO ZERAR 
ITEM DE CRITÉRIO AVALIATIVO 
21 
On69617682 6 
ANTONIO ROMÁRIO PINHEIRO LIMA 
RITIMOS DO SERTÃO 
  
PROJETO 
DESCLASSIFICADO 
DE 
ACORDO COM ITEM 4.5 
22 
On16441474 83 
ERANDIR TEOFILO RABELO 
HORIZONTES VISUAIS 
  
PROJETO 
DESCLASSIFICADO 
DE 
ACORDO COM ITEM 4.5 
23 
On13147582 61 
ARTUR PEREIRA GOMES NETO 
TOCAR NO RÁDIO – EP 
  
PROJETO 
DESCLASSIFICADO 
DE 
ACORDO COM ITEM 3.1 
  
PATRÍCIA BARROS BEZERRA 
Secretária de Educação. Cultura e Desporto 
Publicado por: 
Silvio Dos Santos Souza 
Código Identificador:E2F60699