DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA 097/2024 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora NATASHA ASSUMPÇÃO AUTO, 
matrícula nº 00843, ocupante do cargo de Assessor Executivo da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, 
a viajar à Belo Horizonte - BH, no período de 09 a 12 de dezembro do ano corrente, a fim de participar do treinamento FIDIC, concedendo-lhe 3,5 (três e 
meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 354,84 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Belo Hori-
zonte/Fortaleza no valor de R$ 2.711,80 (Dois mil, setecentos e onze reais e oitenta centavos); perfazendo um total de R$ 4.743,25 (Quatro mil, setecentos e 
quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de 
abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
– CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 06 de outubro de 2024. Atenciosamente,
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2020
I – ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: ELEVADORES OTIS LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Afonso Celso, 521, Aldeota, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71, 72 e 81, §7º da Lei nº 
13.303/16 e arts. 73 e 84 do Regulamento Interno de Licitações da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: 
O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 05 de dezembro 
de 2024 a 04 de dezembro de 2025, bem como o reajuste do valor contratado em 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento), após negociação formal 
entre a ZPE CEARÁ e a empresa contratada; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passa a ser R$ 19.453,06 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e 
três reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 05 de dezembro de 2024 a 04 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA CELEBRAÇÃO: 
28 de novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor 
Presidente. Pela Contratada, Douglas Sá Torres.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº43/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora VYNA MARIA CRUZ LEITE, ocupante do cargo de Coordenadora de Políticas Públicas para Pessoas Idosas – DNS-1, matrícula 
de n.º 300000-4-8, a viajar a Brasília/DF no período de 29 de outubro a 01 de novembro de 2024, com o objetivo de participar da Reunião ordinária e Oficina 
da Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) totalizando R$ 2.217,75 (Dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e 
passagem aérea para o trecho Fortaleza / Brasília / Fortaleza, no valor de R$ 3.085,21 (três mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), de acordo com 
o artigo 12 § 1º, classe II do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 25 de outubro de 2024
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEDIH Nº047/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES 
relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de DEZEMBRO/2024.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº047/2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QUANT.
1
Lucas Sampaio Maia
Coordenador Especial
3000014-5
A
URBANO
42
2
Maria Goretti De Castro Feitosa
Orientadora de Célula
3000028-5
A
URBANO
42
3
Fabiana Ferreira da Silva
Orientadora de Célula
3000042-0
A
URBANO
42
4
Michelle Lima Almeida
Orientadora de Célula
3000030-7
A
URBANO
42
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEDIH Nº49/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor HÉLIO DOS SANTOS MONTEIRO, ocupante do cargo de Coordenador do Centro de Referências em Direitos Humanos, símbolo 
DNS-2, matrícula n.° 300002-9-3, a viajar a cidade de Sobral/CE no dia 25 de novembro de 2024, para a execução de uma visita a instalação do Centro 
de Referência em Direitos Humanos no município de Sobral/CE, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e 
setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, Classe II, do Anexo I, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 
de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEDIH Nº52/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA, ocupante do cargo de Coordenador Especial de Politicas Públicas para Pessoas com Deficiências – 
DNS-1, matrícula de n.º 3000014-5, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 28 e 29 de novembro de 2024, com o objetivo de representar o Estado 
do Ceará, através da Secretaria dos Direitos Humanos, no Lançamento do Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência 
(FNGPD), concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 
50% (cinquenta por cento) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) totalizando R$ 1.366,89 
(Um mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza / Brasília/ Fortaleza, no valor de R$ 7.206,91