DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº163/2024 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; CONSI-
DERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, RESOLVE: Art.1º 
DESIGNAR, conforme Processo Administrativo NUP nº 08001.003320/2024-07, o servidor OSVALDO ASSUNÇÃO MENDONÇA, matrícula nº 3000043-9, 
Orientador de Célula desta SEINFRA, como FISCAL do Contrato administrativo nº 009/SEINFRA/2023 firmado com esta Secretaria da Infraestrutura na 
forma do Anexo I, desta Portaria, a partir da data de sua publicação. Art. 2º Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO I
CONTRATO
EMPRESA
OBJETO
009/SEINFRA/2018
CONSÓRCIO FTS LINHA LESTE (Construtora Ferreira Guedes S/A e 
Sacyr Construcción S/A do Brasil)
Implantação das obras civis e sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, 
sinalização e controle, bilhetagem, ventilação e equipamentos de oficina da linha leste do metrô de 
fortaleza – fase 1.
014/SEINFRA/2019
V.M.J.D – Montagem Industrial LTDA
Serviços de manutenção na área de abrangência da obra do Equipamento/Acquário Ceará.
008/SEINFRA/2020
MPE Engenharia e Serviços S.A.
Serviços de execução, implantação dos sistemas fixos e de controle do veículo leve sobre trilhos (VLT), 
ramal Parangaba Mucuripe.
002/SEINFRA/2021
Empresa CG Construções LTDA
Serviços de execução da implantação do VLT (veículo leve sobre trilhos) ramal Aeroporto, e obras 
complementares para completa operação do VLT ramal Parangaba Mucuripe
007/SEINFRA/2021
Consórcio MPE/TEMOINSA/MOB/COMOL (MPE Engenharia e Serv..A, 
Temoinsa do Brasil Ltda, MOB Railway Tecnologia Engenharia Ltda, e 
Comol – Construções e Consultoria Moreira Lima Ltda)
Contratação de empresa especializada para implantação do sistema de transporte urbano sobre trilhos 
“Bonde Elétrico cultural e turístico de fortaleza”, contemplando desde a elaboração e desenvolvimento 
dos projetos executivos de arquitetura, engenharia e fornecimento sistemas fixos e móveis até a operação 
assistida e entrega à operação comercial
007/SEINFRA/2022
CONSÓRCIO QUANTA/COMOL/GERIBELLO
Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 1, consistente no “gerenciamento da 
implantação da linha leste do metrô de Fortaleza”.
008/SEINFRA/2022
CONSÓRCIO METROVIÁRIO (Empresas Nova Engevix Engenharia e 
Projetos S/A e SMF – Serviços Metroferroviários LTDA)
Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 2, consistente na “supervisão da implantação 
da linha leste do metrô de Fortaleza”.
035/SEINFRA/2022
MOB-RAILWAY TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA
Aquisição de 3 (três) VLT’s – veículo leve sobre trilhos, a diesel, e seus respectivos projetos, para utilização 
em sistemas ferroviários de transporte urbano de passageiros, incluindo garantia, assistência técnica e o 
fornecimento de peças sobressalentes e ferramentas especiais, através do pregão eletrônico internacional.
003/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO COMOL/QUANTA/SMF
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de elaboração de estudos e projetos 
sob responsabilidade da Seinfra
007/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO TBM (Empresas JD Instalações Industriais e Equipamentos 
Ltda, Impactus Serviços Tecnológicos Ltda e VMJD Montagem Industrial Ltda)
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção preditiva, preventiva 
e corretiva de tuneladoras, com reposição de peças e acessórios.
010/SEINFRA/2023
Acosta Empreendimentos e Serviços LTDA
Execução das obras da passarela de pedestres para travessia sobre a via expressa (na altura da rua vicente 
linhares) e serviços complementares VLT ramal Parangaba Mucuripe.
012/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO FORIMPACT (Empresa Impactus Serviços Tecnológicos 
LTDA e Empresa JD instalações industriais e equipamentos LTDA)
Execução de serviços para reforma, recuperação, manutenção e operação das tuneladoras 1 e 2 (tbm - 
tunnel boring machine) seus periféricos e sistemas de fornecimento de energia necessários aos serviços 
de execução na Linha Leste do metrô de Fortaleza fase 1, contemplando a execução do procedimento 
de parada prolongada.
005/SEINFRA/2024
CONSÓRCIO LB (constituído pelas Empresas VMJD montagem industrial 
ltda. e JD instalações industriais e equipamentos ltda).
Construção de galpões destinados a estocagem das peças e equipamentos das correias transportadoras, 
fábrica de aduelas, para 2ª fase de implantação da Linha Leste, incluindo o transporte e o armazenamento 
deles no novo galpão.
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EXTRATO DE SANÇÃO CONTRATUAL
NUP Nº08001.002333/2024-51
I – MOTIVO: Atraso injustificado ao cronograma de execução dos túneis em Shield, no âmbito do Contrato n° 009/SEINFRA/2018, referente ao período 
de março de 2020 a março de 2021; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei n° 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual; 
III – CONTRATADO: CONSÓRCIO FTS – LINHA LESTE, CNPJ: 31.023.023/0001-45; IV – SANÇÃO: Multa moratória no valor de R$ 3.310.211,63 
(três milhões trezentos e dez mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos); V – SIGNATÁRIO: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraes-
trutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. 
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
NUP Nº08001.000654/2024-11
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e, considerando que a Comissão 
Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240001 - SEINFRA, cujo objeto consiste na Aquisição de 01 (um) elevador de passageiros e 01 (um) elevador exclusivo 
para acessibilidade, com montagem e instalação, para atender a Estação Aeroporto e Centro de Manutenção do Ramal VLT Aeroporto, respectivamente, nas 
condições estabelecidas no edital e seus anexos; tendo sido concluído, e estando o certame regularmente desenvolvido para que produza seus legais e jurídicos 
efeitos, decide, nos termos do inciso IV, do artigo 71 da Lei 14.133/21, HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa vencedora, AURORA 
ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.595.324/0001-55, no valor global de R$ 363.200,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), 
conforme resultado final de licitação devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de dezembro de 2024. Signatário: Hélio Winston Barreto 
Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. 
 Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2575/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 08012.089946/2024-65; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos 
termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 02 de janeiro de 2025, momento em que se encerra a vigência da Portaria 
nº 353/2024 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO CARIRI CENTRO 
LTDA - CLIMEP JUAZEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.300.233/0001-50, estabelecida à Rua São Pedro, n° 150, Bairro Centro, no Município Juazeiro 
do Norte, CEP.: 63.010-010, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3711/CE, e no Conselho Regional de Psicologia 
Nº.11/428C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, 
especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, 
Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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