DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº5297/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06 de dezembro de 2024, da Portaria nº1290/2016-GS, datada de 17 de novembro de 2016 e publicada no 
Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2016, que atribuiu a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública 
e/ou Defesa Civil ao militar ALFREDO DE SOUSA GOMES, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula n° 099.797-1-7, o qual era lotado 
na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de 
dezembro de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº954/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020164/2024-97, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, LUIZ HENRIQUE SOTO RIVA, INSPETOR DE POLÍCIA 
CIVIL, matrícula 300.011-8-4, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL da Polícia Civil do Estado do Ceará, a 
partir de 25/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de julho de 2024. 
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº955/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020164/2024-97, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, RENYA KARINE PERES DE SOUSA, INSPETORA DE 
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.021-2-1, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL da Polícia Civil do Estado 
do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 25 de julho de 2024. 
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1084/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Boa Viagem, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em razão dos altos 
índices de ocorrências de CVLIs; conforme processo nº 10051.033079/2024-99, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso 
II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1084/2024-DIFIN DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Marcos Aurélio Elias de França
404.183-1-2
Delegado
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Paulo Vicente Ribeiro De Castro
300.566-1-2
Delegado
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Eduardo Menezes de Oliveira
791.112-1-X
Delegado
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Pedro Tomaz Júnior
405.074-1-8
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Henrique Aguiar Simões
300.754-1-2
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
José Gilvan de Lima Pinto
404.956-1-4
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Carlos Augusto Pereira Dos Santos Júnior
300.959-1-X
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Francisco Édio de Sousa Alves
301.194-2-8
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Cícero César Pinto da Cunha Filho
301.241-2-X
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
José Otávio Vasconcelos Lendengue da Costa
300.008-6-2
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
Adriel Rodrigo dos Santos de Lima
300.009-5-1
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
José Cláudio Gadelha Agostinho
167.976-1-8
Inspetor
Fortaleza
Boa Viagem
26/11/2024 a 29/11/2024
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
5.520,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1085/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados em Delegacias vinculadas ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDI-
CIÁRIA DO INTERIOR NORTE, que viajaram para CAPISTRANO, do dia 21/11/2024 ao dia 22/11/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de dar 
apoio à Operação Capistrano - DTO; conforme processo nº 10051.033500/2024-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 
4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.