DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
09100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, 
de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 711/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019882/2024-11, 
o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: SEBASTIÃO ANGELO VIDAL, inscrito no CPF sob o n° 
229.975.473-34, residente e domiciliado na Rua Padre Cicero n° 595, Centro, Penaforte-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado 
o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro 
e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019882/2024-11. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de 
Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação 
para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº40/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, RITA MARIA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108.562-1-3, lotado no 
BPRE da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 2024NE002467. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro 
de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº47/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, ANTÔNIO LUCAS MELO DA MOTA, matrícula nº 308.648-8-3, 
lotado na CÉLULA DE CONTROLE DE PESSOAL - CCP/CGP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à 
conta da Dotação classificadas nas Notas de Empenho nº 2024NE002850. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº16/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE 
DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº01– SOLDADO 
PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA 
PMCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 150, DE 09/08/2023, RESOLVE TORNAR 
PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO 
ÚNICO DESTE EDITAL.
Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — 
Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos 
candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação preliminar dos seguintes candidatos listados abaixo:
NOME
CPF
RG
CONDIÇÃO
Paulo Henrique Inácio Lucena
059.022.413-16
2007935466-6
FAVORÁVEL
Francisca Elen Ferreira André
607.446.863-00
2007821949-8
FAVORÁVEL
Gildemberg Santiago da Rocha
060.863.593-69
2007764763
FAVORÁVEL
1° Tenente – QOPM Bruno Batista de Oliveira, Mat.843.969-7- 4 - Membro
2° Tenente - QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, Mat.300.343-3- 3 - Membro
2° Tenente - QOCPM Priscila de Morais Borba, Mat.300.342-4- 4 - Membro
2° Tenente - QOCPM Maiara Reis Campos, Mat.300.340-4- X - Membro
2° Tenente - QOCPM Ádilo Lages Vieira Passos, Mat.300.342- 5- 2 - Membro
Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação.
Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES
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EDITAL Nº58/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO 
DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº 01– 
SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA PMCE, 
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 150, DE 09/08/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO 
DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL.
Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — 
Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos 
candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação definitiva dos seguintes candidatos listados abaixo: