DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.029144/2024-81, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, THAMARA SHIRLEY MOREIRA DIAS, INSPETOR DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.229-68, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 13º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de
Polícia Judiciária da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação
anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2023/NUP: 1005.028956/2024-18 / SACC: 1303476 / IG: 1299169000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 053/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.028.986/0005-31,
representada neste ato pelo Sr. Francisco Wenderson Felix Moreira, inscrito no CPF sob o nº 039.631.353-10; V – ENDEREÇO: Av. Washington Soares,
2251, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e
finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 012/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021
e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas contidas no referido Termo. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº
707/2024, exarado nos autos do nup 10051.028956/2024-18, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil.
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva com reposição
de peças do elevador atlas referência 40.241, instalado na Superintendência da Polícia Civil faz-se necessária a prorrogação contratual. Considerando que
a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024; VII- FORO: Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui-se o presente Termo de Adita-
mento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 053/2023, que tem como objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva com reposição
de peças do elevador atlas referência 40.241, instalado na Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços
ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 11.016,00 (Onze mil e dezesseis reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o
Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado ou
rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do
Contrato nº 053/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 06 de Dezembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco
José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Wenderson Felix Moreira - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Valeska Basílio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/2024/NUP: 10051.03511/2024-41 / SACC: 1356107 / IG: 1356070000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CRISTIANE GALENO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o n° 411.189.873-49, residente
e domiciliada no endereço sito à Rua Josue Mateus Figueiredo n° 283, Centro, Pacatuba-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel,
sito à Rua Getúlio Vargas n° 77, Centro, Pacatuba-CE para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Pacatuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº
025/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e
na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com
início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 55.800.00 (Cinquenta e cinco mil e oitocentos
reais) para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de
cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.4
21.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO
DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Cristiane Galeno de Albuquerque Medeiros - LOCADORA.
Valeska Basílio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2024/NUP: 10051.033510/2024-05 / SACC: 1356135 / SACC: 1356069000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro,
Fortaleza-CE. CONTRATADA: MARIA DE LOURDES DE CASTRO REBOUÇAS, inscrita no CPF sob o nº 194.586.813-91, residente e domiciliada no
endereço sito à Rua Eusébio de Queiroz nº 05, Bom Futuro, Montese, Fortaleza-CE.OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à
Rua Xavier Pires nº 370, Bairro Pinheiro, Guaiuba-CE para funcionamento da Delegacia Metropolitana de Guaiuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº
026/2024- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e
na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com
início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais)
para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada
mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.
20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO
DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO e Maria do Lourdes de Castro Rebouças - LOCADORA
Valeska Basílio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 041/2024 / NUP: 10051.019882/2024-11
PROCESSO Nº: 10051.019882 / 2024-11 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Francisca Ferreira Rocha n° 10, Padre Cícero,
Penaforte-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de
Penaforte para funcionamento da Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação
da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente o Sr. SEBASTIÃO
ANGELO VIDAL o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir
da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim
prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 ( Cinquenta e sete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.50
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