DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº494/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ AIRTON CARDOSO DE MENESES FILHO, 
ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.279-1-9, o valor total de R$ 7.912,10 (Sete mil e novecentos e doze reais e dez centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, 
de 23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.057153/2024-43, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2023 
à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº698 /2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO 
EXERCÍCIO FUNCIONAL os BOMBEIROS militares abaixo relacionados, a contar de 05 de Dezembro de 2024, em virtude de suas promoções, na moda-
lidade requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 230 de 05 de Dezembro de 2024. Em consequência serão iniciados os processos de 
reserva remunerada ex officio dos militares, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta 
a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015.Os militares abaixo relacionados deverão comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação 
necessária para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
1
CORONEL
HANS NELIVANDO RABÊLO
117.497-1-2
2
2° TENENTE
MIZAEL BARBOSA DOS SANTOS
 113.952-1-X
Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de dezembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°001/2024
PARTÍCIPES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel 
Comandante-Geral José Cláudio Barreto de Sousa; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), 
representada pelo Secretário Antonio Roberto Cesário de Sá; e a AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB), CNPJ nº 33.919.741/0001-20, 
representada pelo Diretor-Geral Joaquín Rodríguez Guerrero e pelo Diretor de Operações, Infraestrutura e TIC Raúl Moya Gonzaléz. OBJETO: A prorrogação 
do Acordo de Cooperação nº001/2024, por mais 12 (doze) meses contados de 09 de janeiro de 2025, com atualização do Plano de Trabalho do Acordo 
de Cooperação, do efetivo da Seção Contra Incêndio (SCI) do Aeroporto de Juazeiro do Norte, do valor da contraprestação da ANB ao CBMCE e do valor 
correspondente à cessão, da ANB à CIOPAER/SSPDS, de hangar no Aeroporto de Juazeiro do Norte. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: Para 
fins do disposto nas cláusulas 1.1, 1.2, 5.1, 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.6 do Acordo de Cooperação nº 001/2024, o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação será 
o constante no Anexo I do Primeiro Termo Aditivo. ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO DA SCI: Para fins do disposto nas cláusulas 6.2.10 a 6.2.12, 7.1 e 7.2 
do Acordo de Cooperação nº 001/2024, bem como para fins de atualização do valor estimado da contraprestação da ANB ao CBMCE, o efetivo da SCI do 
Aeroporto de Juazeiro do Norte será o indicado no Anexo II do Primeiro Termo Aditivo. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO: O 
valor da contraprestação fixado na cláusula 5.1.1 do Acordo de Cooperação nº 001/2024 passa a ser estimado, tendo para 2025, o valor mensal estimado de 
R$ 313.197,85 (trezentos e treze mil e cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e anual estimado de R$ 3.758.374,25 (três milhões e setecentos 
e cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o cálculo da repercussão financeira constante no Anexo III 
do Primeiro Termo Aditivo. Para efeito da contraprestação devida pela ANB ao CBMCE serão considerados os valores mensais efetivamente pagos pelo 
Governo do Estado do Ceará aos bombeiros empregados na prestação do serviço. O valor correspondente à cessão da ANB à CIOPAER/SSPDS, de hangar 
no Aeroporto de Juazeiro do Norte, referido na cláusula 5.1.2 do Acordo de Cooperação nº 001/2024, para 2025, será de R$ 53.892,50 (cinquenta e três mil e 
oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) mensais e anual de R$ 646.710,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais), aplicado 
o IPCA de 4,4% (quatro vírgula quatro por cento). Serão deduzidos da contraprestação da ANB ao CBMCE os valores referentes às eventuais reduções de 
efetivo de bombeiros empregados na prestação do serviço, conforme o item 1.1.1.1 do Plano de Trabalho constante no Anexo I do Primeiro Termo Aditivo. 
DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, Coronel Comandante-Geral do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; e JOAQUÍN 
RODRÍGUEZ GUERRERO e RAÚL MOYA GONZALÉZ, Diretores da Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza, 
aos 04 de dezembro de 2024.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°632/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007401/2024-09 foi iniciado em 06/12/2024, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), ao 
servidor FRANCISCO GERARDO MEDEIROS NETO, matrícula: 300.016-7-2 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia 
Forense em Itapipoca-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 25 a 29 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar 
do Curso de Operador de Drone aplicado a Perícia Criminal, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia 
Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°635/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007365/2024-75 foi iniciado em 28/11/2024, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), ao servidor VICTOR 
SOARES GUALBERTO, matrícula: 300.326.9-1 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 21 a 22 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de Identificação e 
Coleta de Vestígios Sensíveis em Local de Crime, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense 
do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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