DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - PORTARIA Nº 025/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE
A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSIDERANDO
A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, FIXADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, EM 06/10/24, A
QUAL INFORMA OS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR
UMA TRANSIÇÃO ORDENADA E EFICIENTE ENTRE A GESTÃO QUE SE ENCERRA E A GESTÃO QUE SE INICIA, ASSEGURANDO A
CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO
NORMATIVA N.º 01/2016/TCM/T.C.E, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSIÇÃO DE MANDATOS NO
ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO QUE A NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, SOMENTE SERÁ ELEITA EM 02/01/2025, ESTABELECENDO-SE A NOVA PRESIDÊNCIA DESTE PODER
LEGISLATIVO, AO QUE SE IMPÕE, NESTA DATA, A DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR E MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DA ATUAL GESTÃO, VISANDO O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NA FORMA REGULAMENTADA PELO
TCE-CE. CONSIDERANDO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2024, RESOLVE: ART. 1º. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, COM A
SEGUINTE COMPOSIÇÃO: I - COORDENADORA E MEMBROS INDICADOS PELA GESTÃO 2024: A) COORDENADORA: - NOME: MARILIA
SOARES SOUSA - CPF: 072.557.843-21 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.8868.48.84 END: RUA VALDEVINO PRAXEDES DA COSTA, 113
ORÓS-CEARÁ B) MEMBROS: 1- NOME: TAISA EDUARDA ANDRADE DA SILVA - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE
ALMOXARIFADO - CPF: 057.921.963-11 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9658.11.80 ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO BERNARDINO MONTE,
115 – COHAB ORÓS-CE 2- NOME: GEOVANA DUARTE CÂNDIDO - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO
- CPF: 028.611.033-45 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9632.78.01 - ENDEREÇO: RUA ISAAC CÂNDIDO MARTINS, 164 – ORÓS-CEARÁ 3-
NOME: FRANCISCA LÚCIA NUNES DA SILVA - CARGO: ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA - CPF: 229.536.633-04 - TELEFONE DE CONTATO:
88 9.9698.72.10 END: AVENIDA BRASIL – ORÓS-CE 4- NOME: PATRICIA ROMÃO MATEUS - CARGO: RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA
EXECUTIVA E SETOR PESSOAL - CPF: 934.251.633-53 TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9653.22.20 ENDEREÇO: SITIO CACIMBA DA AREIA
– ORÓS-CEARÁ I I – A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DARÁ INÍCIO ÀS ATIVIDADES A PARTIR DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 9:00
HORAS EM REUNIÃO NA SALA DO ANEXO DA SECRETARIA. III . COMPETIRÁ AO FUTURO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A
PARTIR DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025, PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE SEU COORDENADOR E
DEMAIS MEMBROS, PROCEDENDO COM A EDIÇÃO DE NOVO ATO DE NOMEAÇÃO DA CATM. ART. 2º. A COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM), SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES FIXADAS PELA IN N.º01/2016 – TCM/T.C.E-CE, TERÁ COMO
OBJETIVOS PRINCIPAIS: I - DESEMPENHAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A RECEPÇÃO, LEVANTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, DESTINADOS A TRANSIÇÃO, NA FORMA PRESCRITA PELO ART. 23, DA IN N.º 01/2016 TCM/T.C.E-
CE; II - GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; III - PRESERVAR A MEMÓRIA INSTITUCIONAL; IV - ASSEGURAR A
TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES, ENTRE AS GESTÕES SUCEDIDA E
SUCESSORA. ART. 3º. FICA DESIGNADA A SALA DO ANEXO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE PARA A REALIZAÇÃO
DOS TRABALHOS E REUNIÕES DA CATM. ART. 4º. OS DIREITOS E DEVERES DA COORDENADORA E MEMBROS DA COMISSÃO, SEM
PREJUÍZO DO DETALHAMENTO FIXADO PELA IN N.º 01/2016/TCM/T.C.E-CE, SÃO OS SEGUINTES: I – DOS DIREITOS: A) ACESSO AMPLO
ÀS INSTALAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; END: AVENIDA JOSÉ FARES LOPES, S/N.º - ORÓS-CEARÁ – CEP: 63.520-000
E-MAIL: ADMINISTRATIVO@CAMARAOROS.CE.GOV.BR B) SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE
TRANSIÇÃO. II – DOS DEVERES: COOPERAR MUTUAMENTE COM TODOS OS MEMBROS DO CATM; B) MANTER A CONFIDENCIALIDADE
DAS INFORMAÇÕES E DADOS SENSÍVEIS; C) ELABORAR E ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES;
D) OBSERVAR OS PRAZOS E FORMAS PRESCRITAS PELO TCE/CE, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, EM ESPECIAL, PARA
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E SEU ENCAMINHAMENTO AOS CHEFES DE PODER SUCEDIDO E SUCESSOR; E) ADOTAR TODAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, CASO NECESSÁRIO, DE COMUNICAÇÃO E/OU REPRESENTAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS AO T.C.E-
CE. ART. 5º. A INSTALAÇÃO DA CATM DETERMINA O INÍCIO IMEDIATO DOS TRABALHOS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, A CONTAR
DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA E FIXANDO SEU ENCERRAMENTO, EM 15 DE JANEIRO DE 2025. ART. 6º. ESTA PORTARIA
SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO,
NO MURAL OU QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E SERÁ ENCAMINHADA POR MEIO DE OFÍCIO AO T.C.E, AO MPCE E AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS. ART. 7º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 8º. REVOGA-SE A PORTARIA Nº 022/2024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO PRESIDENTE
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Benedito - Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato N° 20230732 - Pregão Eletrônico Nº 2023.11.09.01.
Objeto: Aquisição de 2 (duas) ambulâncias para atender as necessidades do Hospital Municipal de São Benedito/CE, conforme Termo de Ajuste MAPP
5104 celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Cláusula Primeira - Do Fundamento Legal 1.1. O Presente Termo Aditivo fundamenta-se
no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 20230732, proveniente do
Processo de Licitação Pregão Eletrônico Nº 2023.11.09.01. Cláusula Segunda - da prorrogação do prazo de execução dos serviços e vigência do Contrato
2.1 - Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, a partir desta data, até 31 de dezembro de
2024, tendo o valor contratual renovado. Cláusula Terceira – Da justificativa 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública,
que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste
na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis à administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; O segundo é
a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do Contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no Inciso II e § 2° do Art. 57,
Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual, in verbis: Art. 57. A duração dos
contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (..) II - à prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições
mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada
pela autoridade competente para celebrar o contrato. (Grifo nosso). 3.2 - Considerando a prorrogação de prazo de execução dos serviços e de vigência
contratual supramencionada, aprovada pela contratante. Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados, visto que os mesmos são
de natureza contínua, conforme previsto em cláusula contratual, bem como pela vantajosidade dos valores contratados. Considerando que há previsão no
edital e na Cláusula Quarta do Contrato, bem como dotação orçamentária para custear as despesas, e que os preços estão dentro do mercado, e o valor
contratual permanece economicamente vantajoso para a administração. A Contratante resolve prorrogar os prazos de execução dos serviços e de vigência
do contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade. Cláusula Quarta - Das disposições finais 4.1
- Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: Município de
São Benedito - secretaria de Saúde, representado pelo(a) Secretário de Saúde, Sr(a). Lúis Carlos do Nascimento e de outro lado a empresa Hope Comércio
e Serviços LTDA, representada pelo(a) Sr(a). Gustavo Gomes Checa Tedesco. Data de assinatura do Primeiro Aditivo ao Contrato N° 2023073201: 29 de
dezembro de 2023.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE - EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº
2024.03.05.03-FME. PROCESSO Nº 2024.01.29.01-PE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA(O): ANTONIO
RIBEIRO PEREIRA - EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, COM FORNECIMENTO PARCELADO E
SUCESSIVO, E SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. O presente termo de Apostilamento tem como objeto alterar a Cláusula Terceira
– Da Despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A despesa para a contratação do serviço de que trata o objeto, correrá à conta do Orçamento do
Município de Nova Olinda, para o exercício de 2024, sob a seguinte classificação: 05 05. 12 361 0037 2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Educação Básica; 14 14. 12 361 0231 2.055 - Manutenção de Programa Salario Educação; 14 14. 12 361 0231 2.050 - Manutenção das Atividades Educação
Básica Fundamental 30%; 14 14. 12 361 0235 2.056 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL
DE CONSUMO; 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA”. Nova Olinda/CE, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCA MARCIA
TEIXEIRA ALENCAR - ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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