DOMCE 13/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3609

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

REFERÊNCIA), DO EDITAL.. TIPO: MENOR PREÇO POR
LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMMN COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 26.12.2024 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado
no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

WALISSON RABELO CRUZ –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:2A851980

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.255, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 -
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Altera dispositivos da Lei nº 2.033, de 18 de outubro
de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de
outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O imóvel doado através desta Lei não poderá, a qualquer
tempo, e a nenhum título, ser transferido a terceiros dentro do prazo
de 10 (dez) anos, a contar da conclusão da construção de obra nos
termos do art. 4º desta Lei.

Art. 2º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro
de 2021, passará a ser o § 1º, bem como fica acrescido o § 2º ao art. 3º
da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com as
seguintes redações:

§ 1º Fica ressalvada a possibilidade de o imóvel doado ser dado em
garantia em empréstimos ou financiamentos destinados a expansão e
funcionamento do empreendimento a ser instalado.

§ 2º Enquanto o imóvel estiver hipotecado em favor de instituição
financeira oficial, a cláusula de inalienabilidade estará suspensa e o
imóvel não poderá ser objeto de anulação da doação nem de reversão
ao patrimônio do Município, mantendo-se todos os demais encargos e
condições previstos nesta Lei.

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de
outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município o imóvel de doação
autorizada por esta Lei, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
caso as obras da construção para instalação da indústria da donatária
não sejam iniciadas dentro de 01 (um) ano, a contar da assinatura da
escritura pública de doação, e/ou depois de iniciada a sua construção
não seja concluída no prazo de 60 (sessenta) meses, contado do
término do primeiro ano para o seu início, e/ou ainda se encerrar, a
qualquer tempo, suas atividades.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação
dos direitos assegurados na presente Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
25 de novembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F692C022

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1112-B/2024 – GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR EMILLY MALVEIRA DOS SANTOS, do cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR DO NÚCLEO GESTÃO
OPERACIONAL,
integrante
da
estrutura
organizacional
da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11
de dezembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:1B1F7867

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1112-C/2024 – GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR FABIO RABELO COSTA, do cargo de provimento em
comissão de DIRETOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E
DESPORTO,
integrante
da
estrutura
organizacional
da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11
de dezembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:EDEA32FC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1112-D/2024 – GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR KALLYNE LOPES SILVEIRA, do cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, integrante da
estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA – SEDUC.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11
de dezembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal