DOMCE 13/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3609 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
CONCEDER ao Sr. Isaac Lennon de Andrade Moura, ocupante do 
Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza-Ce, no 
dia 11 de dezembro de 2024, junto a Enel, para participar de reunião 
com o objetivo de estreitar o relacionamento, esclarecer as dúvidas 
referente a arrecadação, faturamento e CIP. Ficando atribuída 01 
(uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), devendo a 
despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da 
Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente 
  
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:2535DAB1 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2024.12.11- 04 
 
Palhano-Ce, 11 de dezembro de 2024. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER ao Sr. LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do 
Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza-Ce, no 
dia 11 de dezembro de 2024, junto a Enel, para participar de reunião 
com o objetivo de estreitar o relacionamento, esclarecer as dúvidas 
referente a arrecadação, faturamento e CIP. Ficando atribuída 01 
(uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), devendo a 
despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da 
Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:265A7142 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTRIA Nº2024.12.12-001/GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2024.12.12-001/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - EXONERAR s Senhora LINETE ALVES DE LIMA 
BARROS, portador do CPF n° 016.067.613-40, do cargo em 
comissão de SECRETÁRIA do âmbito da Secretaria Municipal da 
Saúde; 
  
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 12 
de dezembro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
Publicado por: 
Carlos Zilwellington Simões Mateus 
Código Identificador:BCC2719A 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTRIA Nº2024.12.12-002/GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2024.12.12-002/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR a Senhora RAFAELLA NUNES DA SILVA, 
portador do CPF n° 056.953.833-58, para exercer o cargo em 
comissão de SECRETÁRIA do âmbito da Secretaria Municipal da 
Saúde; 
  
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 12 
de dezembro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Carlos Zilwellington Simões Mateus 
Código Identificador:367DFF88 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 715, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 Institui o Programa Renda Mais no Município de 
Pindoretama e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa 
Renda Mais, no Município de Pindoretama, para a execução de 
projetos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, 
científicos, recreativos ou de assistência social, a serem desenvolvidos 
pelas Secretarias Municipais. 
  
Parágrafo Único: Para fins de implantação do Programa Renda Mais 
no Município de Pindoretama, serão selecionados colaboradores, 
conforme critérios estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
  
Art. 2º. São objetivos do Programa Renda Mais: 
  

                            

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