DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para pagamento de despesas 
de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, 
entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo Especial e 
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Polícia Militar, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Academia Estadual de 
Segurança Pública do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Educação, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria 
da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do 
Turismo, Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Secretaria da Proteção Social, Superintendência Do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Conselho Estadual de Educação, no 
valor total de R$ 148.772.051,01 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS 
E UM CENTAVO), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
18.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
2.810.873,06
0,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
3.419.876,31
3.419.876,31
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
4.224.000,00
4.224.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
128.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
250.000,00
250.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
4.643.874,94
4.643.874,94
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
500.000,00
500.000,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
890.000,00
0,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
3.700.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
26.977.415,92
26.977.415,92
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
60.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
2.167.532,00
2.327.532,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
191.707,76
452.707,76
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
44.680,76
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
885.550,40
0,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
153.812,81
27.427.206,16