DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO, matrícula nº 300.025-
63, Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Campinas/SP, no período de 04 a 06 de 
dezembro de 2024, a fim de participar do Fórum “Conectados em Saúde Unicamp”, de forma concomitante ao II Encontro Nacional do AGHUse, conceden-
do-lhe 2,5(duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um valor de R$ 1.051,45 
(um mil, cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e 
oito centavos), num valor total de R$ 1.472,03 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/
Campinas/Fortaleza, no valor de R$ 6.161,65 (seis mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, classe I, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1541/2024 - O SECRETÁRI0 EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 52/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 10 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias, a servidora, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I – GAS-1, Matrícula 30001079, por viagem, com a finalidade 
de participar de eventos oficiais, a cidade de Russas/CE, no período de 03 a 04 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, 
art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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PORTARIA COAFI CC Nº1552/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1552/2024, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
André PINHEIRO Lima
1º SGT PM
799.905-1-5
II
03/12/2024 a 
04/12/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de RUSSAS/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Pedro Henrique Cunha CARDOSO
3º SGT PM
799.720-1-0
131,43
197,15
LUCEMBERG Ribeiro dos Santos
SD PM
800.106-8-0
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1553/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1553/2024, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jefferson Adriano da Silva
CAP PM
3000028-5
II
03/12/2024 a 
04/12/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de RUSSAS/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Sanzio Rafaelo Segundo e Sousa
ST PM
8000836-8
131,43
197,15
Tony Basílio Mesquita de Castro
SD PM
8000888-0
131,43
197,15
Fco Eliézio dos Santos Martins
3º SGT PM
8000840-6
131,43
197,15
Adriano da Rocha Pereira
3º SGT PM
8001117-2
131,43
197,15
Leandro de Abreu Andrade
3º SGT PM
8001212-8
131,43
197,15
Iran Rosa da Silva
CAP PM
7999731-5
131,43
197,15
Cleilson Pinheiro dos Santos
1º SGT PM
8000349-8
131,43
197,15
Rafael Barros Campelo
CB PM
8000994-1
131,43
197,15
Fco Everton Cavalcante da Costa
CB PM
7997661-X
131,43
197,15
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº153/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 153/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, 
nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000; IV – CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.743.564/0001-
30; V – ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2811, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-102; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.010105/2024-11, com fundamento na Lei Estadual nº 16.142/2016, alterado pela 
lei 17.617/2021. VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do prazo final de execução do projeto 
“EXPLORE CEARÁ”, de 26/10/2024 para 22/12/2024. Também constitui objeto desse aditivo, a prorrogação da vigência contratual por 60 (sessenta) dias, 
com início em 08/11/2024 e término em 06/01/2025. IX – VALOR GLOBAL: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada.; X – DA VIGÊNCIA: prorrogação 
da vigência contratual por 60 (sessenta) dias, com início em 08/11/2024 e término em 06/01/2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais 
da contratada.; XII – DATA: 01º de novembro de 2024; XII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna; George Henrique Tavares de Castro, TV Jangadeiro LTDA e Cyro José Franklin Thomaz, TV Jangadeiro LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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