DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20241102
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91102/2024_Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br . 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2024 1130
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91130/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde – SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022/NUP 13001.033133/2024-80 - IG: 1358619000
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520; IV - CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA - ME; V - ENDE-
REÇO: Av. I, n° 57, sala n° 1001, Bairro: Conjunto Jereissati I – Maracanaú/CE, CEP: 61900-410; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo NUP 13001.033133/2024-80; VII- FORO: Comarca da 
Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 03 de 
janeiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 38.285,52 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta 
e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e o valor mensal permanecerá em R$ 3.190,46 (três mil, cento e noventa reais e quarenta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 10 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-
-Geral do Estado e Saulo Almeida Peres, Representante legal da CONTRATADA..
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANTONIA CRISTIANE BASTOS DA SILVA , 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0358/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)ANTONIA CRISTIANE BASTOS DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo 
DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2023
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 056/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA ISAAC MEYER, 125, ALDEOTA, CEP: 
60150-160, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 056/2023, NAS NORMAS 
E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 
2024/2025 QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE ODONTOLOGISTAS REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000985/2024 E DE MÉDICOS 
REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000988/2024 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.035399/2024-81; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº056/2023/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS 
CCT’S 2024/2025 MTE CE000985/2024 – CATEGORIA DE ODONTOLOGISTAS E MTE CE000988/2024 – CATEGORIA DE MÉDICOS; IX - VALOR 
GLOBAL: TERMO R$25.428,96 (VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 056/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 29/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMI-
NISTRATIVOS EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA IMÓVEL E DE
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, 
COM PAGAMENTO PARCELADO - MUNICÍPIO DE PACAJUS
PARTÍCIPES: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; HUMBERTO LOPES DE SOUSA FILHO, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERA - CAIXA; DAVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE, O MUNICÍPIO DE PACAJUS; EMERSON PINHEIRO LIMA E 
CLAUSENS ROBERTO DE ALMEIDA DUARTE, CR DUARTE ENGENHARIA LTDA; LUCILDA PINHEIRO COSTA E SERGIO ROBERTO 
FERREIRA COSTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 03032071/2024. OBJETO: A edificação do empreendimento deno-
minado RESIDENCIAL SANTA RITA DE CASSIA 02 constituído de 150 unidades residenciais, com tipo de implantação LOTEAMENTO e tipo de 
construção CASAS cadastrada sob o número de APF 63287014, que será realizada com os recursos mencionados na letra “B.4”, em conformidade com as 
especificações contidas nas plantas, projetos, memoriais descritivos, que fazem parte integrante do presente contrato, Prefeitura Municipal de Pacajus/CE. 
VALOR GLOBAL: R$ 22.025.608,68 (vinte e dois milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e oito reais e sessenta e oito centavos), e contempla os valores