DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
de compra e venda do imóvel, se for o caso, da produção do empreendimento, tributos, seguros que garantam a parte interna do empreendimento, despesas 
de legalização, Projeto Trabalho Social, guarda e conservação do empreendimento e aporte complementar, se houver. PRAZO PARA CONCLUSÃO 
DAS OBRAS/LEGALIZAÇÃO: O prazo para conclusão das obras/legalização é de 15 (quinze) meses, conforme previsto no cronograma físico-financeiro 
pactuado entre os contratantes, aprovado e arquivado em poder da CAIXA. B.5.1 — No caso de operação com doação de imóvel pela SPU — Secretaria 
de Patrimônio da União, o prazo para conclusão das obras/legalização é de 48 (quarenta e oito) meses, conforme previsto no cronograma físico-financeiro 
pactuado entre os contratantes, aprovado e arquivado em poder da CAIXA. O prazo para a titulação das áreas fracionadas em nome dos beneficiários finais é 
de 12 (doze) meses, contado da data de conclusão da obra. B.5.2 — Os prazos mencionados no item B.5.1 devem ser ratificados em em ato do Ministério da 
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/ Secretaria do Patrimônio da União. MADEIRA LEGAL — A(s) CONTRATADA(S) deve(m) apresentar até a 
entrega da obra, as licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de madeiras nativas (Documento de Origem Florestal - DOF ou Guias Florestais) 
estabelecidas pelo órgão competente (IBAMA) e Declaração de volume, espécie e destinação final das madeiras usadas no empreendimento. CONDIÇÃO 
RESOLUTIVA: Fica pactuado que, no caso da impossibilidade de cumprimento das condições suspensivas, o presente contrato fica sem efeito, extinto, 
caracterizando cancelamento da contrataçâo da operação. FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica 
eleito o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento 
objeto deste contrato, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, APORTANTE; COMPRADORA E CONTRATANTE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA/
FAR; ENTE PÚBLICO APOIADOR, MUNICÍPIO DE PACAJUS; LUCILDA PINHEIRO COSTA, VENDEDORA; SERGIO ROBERTO FERREIRA 
COSTA, ANUENTE; CONSTRUTORA/CONTRATADA/INTERVENIENTE GARANTIDORA, CR DUARTE ENGENHARIA LTDA. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/CIDADES/2024 - IG: 1353791
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. 
OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a contratação de serviços Solução de next generation firewall para nuvem pública ou nuvem privada para 
a segurança da rede da Secretaria das Cidades com serviço especializado em segurança e serviço de monitoramento e suporte técnico em regime 24x7, pelo 
período de 12 meses, em conformidade com as especificações contidas no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, 
e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas 
no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável, Processo NUP 43001.006549/2024-96. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em confor-
midade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 108.665,52 (Cento e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta 
e dois centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.421.20314.03.3391
40.1.5000.9100000.0.2.01 . DATA DA ASSINATURA: 10 de Dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Francisco Antônio Martins Barbosa, PRESIDENTE DA ETICE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº231, SÉRIE 3 de 06/12/2024, que publicou o EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2024 
- ONDE SE LÊ: EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2024. LEIA-SE: EXTRATO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0579/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 09/12/2024.
CONTRATO Nº0185/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA/CAU
FISCAL
MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
SUPLENTE
CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SALA LILÁS, NO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E 
REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE-Município: HORIZONTE -Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme 
contrato nº 0185/2024 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 10 dezembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0580/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 09/12/2024.
CONTRATO Nº0186/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA/CAU
FISCAL
VIRNA GOMES DE PAULA
70025310
45168
SUPLENTE
HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SALA LILÁS, NO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E 
REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA - CE Município: ITAREMA Distrito operacional: 3º D.O - ITAPIPOCA Conforme contrato 
nº 01862024 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 09 dezembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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