DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2024
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: CENTRO DE INCLUSAO SOCIAL RENASCER. OBJETO: SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE OBRA 
ARTÍSTICA (PINTURA DE PESSOA) PARA A FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 
22/2024-FUNECE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 09/12/2024 
A 09/12/2025. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20839 - 31200001.12.364.241.20720.03.33
9036.1.5999200000.1- PF: 3101010022024C- IG nº. 13451150000 . DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos 
Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sr. Adriano da Silva Abreu - Representante Legal da EMPRESA CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL RENASCER.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº332/2018
NUP: 27001.001725/2023-66 - IG: 1358706
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 332/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E JULIANA SIEBRA KARDOZO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede no Complexo Estação das Artes, 
Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60.030-000, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, 
RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e JULIANA SIEBRA 
KARDOZO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº ***.876.433-**, residente e domiciliada no bairro Benfica, CEP: 60.025-001, Fortaleza/CE, PARCEIRO(A), 
representante do projeto “OS INSETOS ESTÃO VIVOS”, contemplado no XI Edital de Incentivo às Artes 2016 – Literatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no § 1º do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº. 119 de 28 de dezembro de 2012 (Redação atualizada pela Lei 
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018) e na alínea c do inciso I do art. 55 do Decreto Estadual nº. 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como nas 
disposições do Termo de Cooperação Financeira n°. 332/2018 e no processo acima epigrafado. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para 
melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência 
e execução do Termo de Cooperação Financeira nº. 332/2018, com novo término para a data de 15 de fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: Em razão do presente 
Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Cooperação Financeira nº. 332/2018 para a data de 15 de fevereiro de 2025. 
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 10 de dezembro de 2024. Assinantes: RAFAEL 
CORDEIRO FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará e JULIANA SIEBRA KARDOZO - Agente Cultural.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ 
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS 
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500 
bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada 
por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o: 
MUNICÍPIO
IPAPORANGA 
ÓRGÃO REPRESENTANTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga - Inscrito no CNPJ sob o 
número 54.791.255/0001-49, com sede na Rua Franklin José Vieira n ° 91. 
REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Representado neste ato por Márcia Abreu Matos, Secretária de Cultura e Turismo, inscrito no CPF sob o número ***.926.161-**.
DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por objetivo 
promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação, difusão, 
preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e governança 
digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja missão consiste 
em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modificações no formato 
do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente. Subsite - Modali-
dade de fornecimento da plataforma em modelo de Software como serviço (SAAS - Software as a service) para o município, com url (link de acesso) e tema 
específico para o município de forma integrada com o Mapa Cultural do Ceará. DO OBJETO: O presente instrumento consiste na adesão do MUNICÍPIO 
ao Mapa Cultural do Ceará, que utilizará a plataforma como recurso tecnológico auxiliar ao desenvolvimento das políticas culturais em seu âmbito de 
atuação. DA COMUNICAÇÃO FORMAL: Para comunicação formal entre a SECULT e o MUNICÍPIO, devem ser utilizados: O sistema de chat do Mapa 
Cultural do Ceará: para tratar de suporte operacional para o mesmo em horário comercial; Ofício à SECULT: para tratar de solicitações de adesão, aditivo 
ou rescisão de termo. A SECULT não garantirá suporte fora do horário comercial. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá prazo de vigência por 5 (cinco) 
anos a partir da assinatura, podendo ser aditivado. DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO: O presente Termo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante 
anuência dos PARTÍCIPES. Este Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações, comuns ou específicas, pactuadas, bem como poderá 
ser rescindido unilateralmente, por qualquer motivo, por qualquer dos PARTÍCIPES, mediante aviso eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferências 
de recursos entre os PARTÍCIPES e não gerando direito a indenizações, ressalvado o disposto na cláusula 3.1.2. e 4.4. DO FORO: Para dirimir os conflitos 
decorrentes deste convênio, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por 
estarem ajustados, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 09 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e Márcia Abreu Matos - Gestor(a) Municipal da Cultura do Município de Ipaporanga 
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ 
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS 
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500 
bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada 
por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o: 
MUNICÍPIO
Russas 
ÓRGÃO REPRESENTANTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte CNPJ 07.535.446/0001-60 
REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Representado neste Ato por Fancisco Franciner Lourenço Lima. CPF ***.710.493-**
DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por objetivo 
promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação, difusão, 
preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e governança 
digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja missão consiste 
em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modificações no formato 
do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente. Subsite - Modali-