DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas 
no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 2.400.000,00 
( dois milhões e quatrocentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.011.500.9100000.0.4.01-19955 21100
029.20.608.211.10069.339030.02 1.500.9100000.0.4.01-08532 21100029.20.608.211.10069.339030.03 1.500.9100000.0.4.01-00691 21100029.20.608
.211.10069.339030.04 1.500.9100000.0.4.01-20067 21100029.20.608.211.10069.339030.05 1.500.9100000.0.4.01-01055 21100029.20.608.211.10069
.339030.06 1.500.9100000.0.4.01-19835 21100029.20.608.211.10069.339030.07 1.500.9100000.0.4.01-00858 21100029.20.608.211.10069.339030.08 
1.500.9100000.0.4.01-08368 21100029.20.608.211.10069.339030.09 1.500.9100000.0.4.01-04296 21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-
01053 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.01-19681 21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-23209 
21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-20010 21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-12024 PF: 2100010872024I 
- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput 
da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.004735/2024-58, Edital nº 008/2024 
e Parecer Jurídico nº. 612/2024. CONTRATADA: F MACIANO BEZERRA AGROPECUÁRIA-ME, CNPJ n°: 19.680.571/0001-42 ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS - ASPROMAP, CNPJ n°: 08.701.398/0001-03. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 007/2024 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento 
no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 612/2024 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 
21001.004735/2024-58, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade 
superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 §. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coor-
denador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 
14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº082/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1339270/2024
IG: 1358425
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
PARA O PROGRESSO ZE VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.895.827/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a 
aquisição de equipamentos e serviços para fortalecer e modernizar a cadeia da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único 
É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais 
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. Fundamentação: O 
presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, 
na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na 
Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas 
no NUP n° 21001.006823/2024-94 e no Parecer Jurídico nº 887/2024. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a partici-
pação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR 
GLOBAL: R$ 651.629,90 (seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos),, sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 
603.262,59 (seiscentos e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 48.367,31 (quarenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.50091000
00.4 DATA: Fortaleza/CE, 11 de dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) 
e JOSÉ DO BONFIM FERREIRA DE SOUSA, Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO Nº083/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1340093/2024
IG: 1358551
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIACAO DOS PEQUENOS 
AGRICULTORES DO SÍTIO SERRA DA GURITIBA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.477.873/0001-79. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO 
tem por objetivo a aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. 
Parágrafo Único É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para 
este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. 
Fundamentação: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas 
alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de 
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, 
e nas informações contidas no NUP n° 21001.006747/2024-17 e no Parecer Jurídico nº 888/2024. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução admi-
nistrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência 
deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de 
termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 673.054,68 (seiscentos e setenta e três mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo: Recursos da 
CONCEDENTE: R$ 622.973,39 (seiscentos e vinte e dois mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Recursos da CONVENENTE: 
R$ 50.081,29 (cinquenta mil e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, 
em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.01.4450
42.1.5009100000.4 DATA: Fortaleza/CE, 11 de dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONCEDENTE) e CÍCERO VIEIRA DE LIMA, Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO Nº084/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1340269/2024
IG: 1358563
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICUL-
TORES DA SERRA DO SEGREDO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.315.917/0001-67. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a 
aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único É 
parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais 
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. Fundamentação: O 
presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, 
na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na 
Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no 
NUP n° 21001.006753/2024-74 e no Parecer Jurídico nº 889/2024. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de 
órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte 
e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 332.947,50 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 310.074,78