DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 28/2024
PROCESSO Nº: 21032.002876 / 2024-79 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: O 
OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS 
E SERVIDÕES COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE CROATA 
JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE VALOR GLOBAL: 9.600,00 ( NOVE MIL E SEISCENTOS 
REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.08.339036.1.5009100000.0 - 4032 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, V, 
ART 71, ART 68 DA LEI Nº 13.303/2016. CONTRATADA: JOSÉ HOLANDA MEDEIROS, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 042.066.718-00, 
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº20080779427-5 SSP-CE DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
PROCESSO Nº: 21032.002966 / 2024-60 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO 
ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATERCE DE QUIXERAMOBIM – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA 
EMPRESA VALOR GLOBAL: 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12120000.20.122.421.20164.1.5009100000.0 (4033) 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ARTIGO 30 E ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM, CNPJ Nº 07.742.778/0001-15 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
PROCESSO Nº: 21032.002973 / 2024-61 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: TEM 
COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRI-
TÓRIO LOCAL DA EMATERCE DE NOVA RUSSAS – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA 
VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12120000.20.122.421.20164.1.5009100000.0 
(4033) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ARTIGO 30 E ARTIGO 71 E PARÁGRAFO 
ÚNICO CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, CNPJ Nº 07.690.399/0001-29 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº771/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribui-
ções que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no 
art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização 
de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação 
ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados 
pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de novembro de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº771/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS/MIN)
TOTAL (R$)
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
169409 1 7
FISCAL
8
R$ 550,19
ANDRÉA CRISTINA CAPRIATA SILVA
199867 1 3
FISCAL
6
R$ 441,05
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
12
R$ 894,01
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
FISCAL
6
R$ 617,80
APARECIDA SIMONE MARTINS MIRANDA
169445 1 3
FISCAL
6
R$ 561,44
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
26
R$ 1.806,42
CARLOS DIÓGENES LUCENA FERNANDES
169405 1 8
FISCAL
3,41
R$ 316,29
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
10
R$ 414,96
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8,5
R$ 875,22
CÍCERO WANDERLÔ CASIMIRO BEZERRA
199854 1 5
FISCAL
16
R$ 1.365,47
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE
6
R$ 350,78
DJANIRA SOARES GADELHA GOUVEIA
199842 1 4
FISCAL
12
R$ 813,68
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
10
R$ 903,98
EGNER GONÇALVES DE MEDEIROS
169425 1 0
FISCAL
8
R$ 668,09
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
1
R$ 103,36
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL
6
R$ 397,73
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
3
R$ 297,17
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE
4
R$ 179,95
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
16
R$ 1.417,83
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
4
R$ 181,97
FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA
199845 1 6
FISCAL
4
R$ 291,66
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE
8
R$ 447,48
GABRIEL GUIMARÃES COSTA
199812 1 5
FISCAL
3,5
R$ 325,22
JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO
199831 1 0
FISCAL
4
R$ 354,46
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
169410 1 8
FISCAL
6,16
R$ 567,75
LIDIANE BARBOSA MACHADO
169403 1 3
FISCAL
4
R$ 351,59
LUENNY CARLA SILVA DOS SANTOS CARVALHO DE ARAÚJO
199858 1 4
FISCAL
8
R$ 587,01
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
6
R$ 371,22
MARCOS ANTONIO BARBOZA
169449 1 2
FISCAL
5
R$ 442,27