DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS/MIN)
TOTAL (R$)
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
24
R$ 2.363,91
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
6
R$ 427,80
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
5
R$ 414,37
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
24
R$ 1.352,41
SILVERIO NETO DE VASCONCELOS MOITA
199828 1 5
FISCAL
4
R$ 361,59
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
6
R$ 396,07
YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA
199847 1 0
FISCAL
19,5
R$ 1.625,46
TOTAL
309,07
R$ 23.837,67
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº132/2024 -A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a 
viajar às cidades Itapipoca-CE Camocim - CE e Sobral -CE, nos dias 09 a 12 de dezembro de 2024, a fim de realizar entrevistas da seleção do edital público, 
para Agente de Microcrédito (Polo Litoral Norte), e acompanhamento técnico junto a Equipe do Sertão de Sobral, concedendo-lhe três diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas 
serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
10 de dezembro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM (CIPP S/A) torna público que requereu ao Instituto Brasi-
leiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO, referente a IMPLANTAÇÃO DO PÍER DOS 
REBOCADORES DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, com o objetivo exclusivo de dotar um local específico para atracação dos rebocadores com 
estrutura de suprimento, operacionalidade e manuseio destas embarcações. O Terminal Portuário do Pecém se localiza na Esplanada do Pecém, S/N, Estr. 
Pecém, São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo 
nº 3000583-67.2023.8.06.0071, e tendo em vista o que consta no processo NUP 13001.012646/2024-57, RESOLVE REINTEGRAR AO SERVIÇO 
PÚBLICO ESTADUAL, a partir de 18 de maio de 2023, a servidora MARIA GILDENE DOS SANTOS, matrícula nº 118.001-14, ocupante do cargo de 
Professor, com lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de 
dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo 
nº 3000583-67.2023.8.06.0071, e tendo em vista o que consta no processo NUP 13001.012646/2024-57, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO O ATO DE 
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, a partir de 18 de maio de 2023, da servidora MARIA GILDENE DOS SANTOS, matrícula 
nº 118.001-14, ocupante do cargo de Professor, com lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.103967/2024-51/PRÉ-RESERVA: 1356405
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 06/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEM JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, situada(o) no Assentamento 25 de Maio, Comuni-
dade de Quieto, Zona Rural, S/N, Município de Madalena/CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0324-00, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. Antonia Aglaisa Ricardo Cirino; III - ENDEREÇO: Madalena/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA 
SERTANEJA CEARENSE - FAPE, inscrita no CNPJ sob nº 17.071.170/0001-60 situada à Rua Jacinto Ferreira Paiva, Nº 073, Bairro Beira Rio, Distrito 
de Lagoa do Mato, Itatira -CE, CEP: 62.720-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) JAQUELINE SOUSA 
UCHÔA; V - ENDEREÇO: Madalena/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Chamada Pública 
de nº 01/2024 publicado no DOE de 07/10/2024 e de acordo com o processo nº 22001.103967/2024-51, regulamentado no art. 65, inciso I alínea b, inciso 
II, c, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Madalena/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar 
valor ao contrato, que tem por objetivo Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREEN-
DEDOR FAMILIAR da Escola EEM JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente 
de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 10.528,65 (Dez mil, 
quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), que representa 25 % (vinte e cinco por cento), e será pago em 02 (duas) parcelas de acordo com 
o cronograma de fornecimento; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas 
testemunhas abaixo; XII - DATA: 12 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonia Aglaisa Ricardo Cirino - CONTRATANTE – Jaqueline Sousa 
Uchôa – CONTRATADA TESTEMUNHAS: 01- Aurenice Xavier Barroso, 02- Sílvia Helena Ferreira Cruz. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.134947/2024-21/PRÉ-RESERVA: 1356370
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 001/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSÉ JOACY PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0056-07, 
com o endereço na Av. Arlindo Medina s/nº - Bairro Centro, Município de Aratuba/Ceará, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
pelo sua secretária escolar Sra. Maria Adriana Pereira Lisboa; III - ENDEREÇO: Aratuba/CE; IV - CONTRATADA: H&L COMÉRCIO E SOLUÇÕES 
LTDA inscrita no CNPJ sob nº 53.956.494/0001/49 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Sarah Maria dos Santos Caval-
cante; V - ENDEREÇO: Aratuba/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Cotação Eletrônica 
de nº 0001/2024 publicado no DOE de 04/10/2024 e de acordo com o processo nº 22001.061599/2024-66, regulamentado no art. 124, inciso I, b c/c Art.125 
da lei 14.133/21 e suas alterações; VII- FORO: Aratuba/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor ao contrato, que 
tem por objetivo aquisição de gêneros alimentícios, da EEM JOSÉ JOACY PEREIRA, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original,