DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Isabel, n° 255 – b, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-060, inscrito no CNPJ sob o nº 44.626.966/0001-04, doravante denominado AUTORIZATÁRIA, 
representado por seu Presidente, o Sr. Eduardo André Rodrigues de Lima, resolvem celebrar o presente Termo de Autorização de Uso, com base, no que 
couber, no Decreto Estadual n° 33.208, de 08 de agosto de 2019 e alterações, acordando com o Processo Administrativo NUP n° 47001.018972/2024-90. 
OBJETO: Constitui objetivo do presente instrumento a autorização de uso, a título gratuito, de área do Castelinho 1136, situado na Praça Luíza Távora, 
Rua Monsenhor Bruno, nº 1136 – Aldeota, Fortaleza – CE, a fim de conceder espaço para a realização da Exposição e eventos culturais sobre a vida do Dr. 
Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Decreto Estadual n° 33.208, de 08 de 
agosto de 2019 e alterações, que regulamentou a Lei Estadual n° 15.926, de 29 de dezembro de 2015, e na Portaria n° 356/2022, de 16 de maio de 2022, as 
quais estabelecem as normas de administração e uso da Praça Luíza Távora. VIGÊNCIA: O Termo terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de sua 
publicação, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e 
a legislação pertinente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social e Eduardo André Rodrigues de Lima - Memorial Bezerra de Menezes – MEBEM. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°116/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças e FABIANO ARAGÃO MACAU, RG n.° 2002009049557, CPF n.° 428.738.003-72, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de 
Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, credenciados 
através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à implementação 
e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras 
drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 06 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da Proteção Social - SPS e 
Fabiano Aragão Macau - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°123/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de 
Políticas sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e ANTONIO NARCISO DA SILVA, RG n.° 2007005075929, CPF n.° 996.226.023-04, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da 
Proteção Social - SPS e Antonio Narciso da Silva - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 
11 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO CONSEA 133/2024.
DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CRATO, GRAÇA, IBIAPINA, 
IPAUMIRIM, MARANGUAPE, MASSAPÊ E PACAJUS AO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL – SISAN.
O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o 
Decreto nº 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 
31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 9º do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO parecer da Câmara Temática de Criação e 
Fortalecimento de CONSEAs; RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Adesão ao SISAN dos municípios de Baixio, Crato, Graça, Ibiapina, Ipaumirim, Maranguape, Massapê e Pacajus que cumpriram 
com os requisitos para adesão, conforme Resolução nº 09/2012 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e documentação enviada 
pela CAISAN Estadual que mostram formalmente a criação dos componentes do SISAN.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Regilvania Mateus de Araújo
PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ
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RESOLUÇÃO CONSEA 134/2024.
DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO SISTEMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.
O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o 
Decreto nº 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 
31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 9º do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO parecer da Câmara Temática de Criação e 
Fortalecimento de CONSEAs; RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Adesão ao SISAN do município de Quiterianópolis que cumpriu com os requisitos para adesão, conforme Resolução nº 09/2012 
da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e documentação enviada pela CAISAN Estadual que mostram formalmente a criação dos 
componentes do SISAN.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Regilvania Mateus de Araújo
PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº01/SRH/CE/2024
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato Nº 01/SRH/CE/2024, e com fundamento nos arts. 40, XI, 55, III e 65, § 8º da Lei 
8.666/93, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a empresa PB CONS-
TRUÇÕES S/A, CNPJ/MF 06.017.891/0001-75, cujo objeto é a execução das obras de construção da Barragem Jucá, no município de Parambu (CE), da 
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício. O valor do reajuste contratual é de R$ 
765.040,41 (setecentos e sessenta e cinco mil, quarenta reais e quarenta e um centavos), consoante o processo administrativo n.º 29022.001295/2024-41. 
Assinado em Fortaleza 21 de novembro de 2024 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 11 de dezembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO