DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº236 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2024/NUP: 10051.029568/2024-46/SACC:1356219/IG:1358602000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na
Rua do Rosário, nº 199, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 27.595.780/0001-16, com sede na Av. Saraiva,
400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP, representada pela Sra. Maria Alessandra Bazarian de Souza, inscrita no CPF sob o nº 287.871.778-38 e pelo
Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 042.207.376-27. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação
de veículos automotores com manutenção, seguro e guincho, com quilometragem livre, para atender as necessidades da Superintendência da Polícia
Civil do Estado do Ceará. DESCRIÇÃO DO ITEM: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV UTILITÁRIO ESPORTIVO - PATRULHEIRO,
COMPARTIMENTO DE CARGAS/BAGAGEIRO (COM CELA) - QUANTIDADE: 155 / VALOR UNITÁRIO VEÍCULO: R$ 3.865,50 / VALOR MENSAL:
R$ 599.152,50 / VALOR GLOBAL (30 MESES): R$ 17.974.575,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato de corre do procedimento licitatório
realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 140/2023, objeto do Processo Administrativo nº 202300016005945, estando às partes sujeitas
aos preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber pela Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Federal nº 10.024/2019
e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições do contrato. Fundamenta-se ainda na adesão a Ata de Registro de preço nº
042/2023 e da ordem de compra/serviço nº 102410/2024, proposta da contratada tudo parte integrante do nup 10051.029568/2024-46 que constituem parte
deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, contados a partir de 01/01/2025
com término em 30/06/2027, podendo ser alterado ou prorrogado de acordo com a legislação vigente. VALOR GLOBAL: R$ 17.974.575,00 (Dezessete
milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização e será
efetivado por meio de crédito em conta corrente, nos termos do Decreto Estadual nº 10.051/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.2
0558.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339
039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) – 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de Dezembro de
2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva
Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S.A
Valeska Basilio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 044/2024/NUP: 10051.019855/2024-48
PROCESSO Nº: 10051.019855 / 2024-48 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Av. Padre José Holanda nº 1961, (térreo, 1º e 2º andar)
Piratininga, Maracanaú-CE para funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher de Maracanaú. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um
imóvel na cidade de Maracanaú para funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse
as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel
pertencente o Sr. VICTOR BARCELOS BARBOSA AMORIM o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo
de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente
contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 ( Cinquenta e dois mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento
no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 752/2024 - ASSJUR-PC, exarado
nos autos do nup nº 10051.019855/2024-48, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: VICTOR
BARCELOS BARBOSA AMORIM, inscrito no CPF sob o nº 005.271.623-61, procurador da Sra. Antônia Elizabete Andrade Lopes, inscrita no CPF sob
o n° 186.795.443-53 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base
nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº
10051.019855/2024-48. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72,
inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia
de Defesa da Mulher de Maracanaú. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Valeska Basílio Feijó França Pinto
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº44/2024 O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, WAGNER SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 110.128-7-7, lotado
no COLOG da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº
2024NE002750. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro
de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1356063/2024 – IG 1355451000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av.
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza- CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507,
email: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.092.431/0001-96,
estabelecida na Rua Armando Dias Pereira, 160, Bairro Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.053-640, fone: (21) 3974.3355,e-mail: comercial.nacional@
condornaoletal.com.br. OBJETO: Aquisição de cartuchos de lançamento de dardos energizados – 6m, modelo MSK-106, para dispositivo incapacitante
SPARK, para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no Termo de referência e seus
anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº 20240009-PMCE, na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas Alterações, além das
demais disposições legais aplicáveis. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 185.165,64 (cento e
oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS; NUP
10061.042021/2024-17; Pré-Reserva: 1355451000 (MAPP 398); Dotação Orçamentária:10200008.06.181.196.12118.03.339030.1.713.9200000.1. DATA
DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araújo, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Luiz Cristiano
Vallim Monteiro, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº051/2024 - CEFIN/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar.
RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art.
15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se.