DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos das convocações daquelas listadas 
como “classificável” nos editais de convocação Nº 006 e 007 
baixados pelo Chefe do Poder Executivo. 
§1º Em nada se altera as convocações daquelas listadas como 
“classificado”. 
§2º No caso de existência ou abertura de vaga, restará permitida a 
convocação de “classificável” na exata ordem e quantidade de vagas 
abertas, e neste caso deverá o Poder Executivo comunicar à Câmara 
com a devida comprovação da existência da vaga. 
  
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES  
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:BA49AEE0 
 
SECRETARIA DE SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E PESCA 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2024.12.05.2 
 
A SECRETARIA DE AGRICULTURA, através do seu Pregoeiro, 
torna público que realizará as 09:00, do dia 02 de janeiro de 2025, no 
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO 
nº 2024.12.05.2. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
locação de trator de pneus traçado equipado com grade aradora para 
aração de 800 (oitocentos) horas, tendo como objetivo o 
fortalecimento da Agricultura Familiar no Município, operador e 
manutenção dos tratores serão de responsabilidade da empresa, 
enquanto combustível para abastecimento será por conta da Secretaria 
de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município de Altaneira-Ce.O 
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
https://www.altaneira.ce.gov.br/. Informações no endereço: Rua 
Deputado Furtado Leite, 287 - Centro. Altaneira/CE, 16 de dezembro 
de 2024. 
  
DAMIAO MALAQUIAS DE SOUSA JUNIOR -  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:4C76281E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.26.01-DL 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.26.01-DL 
  
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE 
RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
DA 
REGIÃO 
CARIRI 
OESTE 
- 
CONCESTE, 
EM 
CUMPRIMENTO 
DA 
RATIFICAÇÃO 
PROCEDIDA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO 
PROCESSO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.26.01-DL, 
CUJO 
OBJETO 
É 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REGULARIZAÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE 
BUEIRO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, JUNTO AO 
CONCESTE. EM FAVOR DA EMPRESA LOCAMIX LTDA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.053.642/0001-09, CUJO 
VALOR GLOBAL É DE R$ 116.903,34 (CENTO E DEZESSEIS 
MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO 
CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO I, 
DA LEI Nº 14,133/21. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO EMITIDA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 
RATIFICADA 
PELO 
SR. 
ANTONIO 
ROSENO 
FILHO. 
ANTONINA DO NORTE/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.  
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:13FB502A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE INTENÇÃO E CONVOCAÇAO PARA RESCISÃO 
CONTRATUAL 
 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
DE 
MANEJO 
DE 
RESÍDUOS 
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI OESTE 
AVISO DE INTENÇÃO E CONVOCAÇAO PARA RESCISÃO 
CONTRATUAL 
CONTRATOS 2024.01.02.12-CONCESTE 
ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI OESTE – 
O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI OESTE - 
CONCESTE 
comunica 
a 
INTENÇÃO 
DE 
RESCIÇÃO 
CONTRATUAL, assim, convoca a empresa: A ALBUQUERQUE 
SANTOS NETO, para assinar no Prazo de 05 (cinco) dias úteis a 
RESCISÃO 
AMIGÁVEL 
dos 
Contratos 
2024.01.02.12-
CONCESTE, ou apresentar contra razões de acordo com art. 109, 
inciso 
I, 
alínea 
“e”, 
da 
Lei 
nº 
8.666/93. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 
ENGENHARIA, 
SUPERVISÃO, 
FISCALIZAÇÃO, 
ORIENTAÇÃO 
TÉCNICA, 
ASSESSORIA, 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO, 
MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO 
CARGO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI OESTE., 
com Fulcro nos Artigos 78 e 79 da Lei 8.666/1.993. Mais Informações 
no horário de 08:00 às 12:00 h, no endereço do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO 
DO CARIRI OESTE: Rua Sebastião de Sousa, nº 54 - Centro - 
  
Araripe, 12 de Dezembro de 2024.  
  
ANTONIO ROSENO FILHO,  
Ordenador de Despesas da Consórcio Público de Manejo de Resíduos 
Sólidos da Região do Cariri Oeste. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:F0427C66 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SOLÍDOS 
DA REGIÃO CARIRI OESTE 
  
Torna público que foi concedida pela Superintendência Estadual do 
Meio Ambiente - SEMACE a Licença de Adesão e Compromisso para 
a Construção da Central Municipal de Resíduos, localizada no 
município de Tarrafas, localizada no município de Tarrafas, no Sitio 
Patos, Zona Rural, s/n. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:68BE56E7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
ATO DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL Nº 01/2024 DE 2 DE AGOSTO DE 2024 
 
“Altera dispositivos da lei orgânica municipal” 
  
OS VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICPAL DE ARARENDÁ/CE, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo art. 119 do