DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
IMPRESSORAS, 
EQUIPAMENTOS 
DE 
SOM 
E 
AR 
CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de 
Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil 
seguinte ao da disponibilização do aviso de dispensa de licitação na 
internet (site oficial da câmara), oportunidade em que a Câmara 
municipal escolherá a proposta mais vantajosa. 
  
As 
propostas 
serão 
recebidas 
pelo 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com, até às 23h:59m. (Horário de 
Brasília) do dia (18/12/2024) e/ou entregues mediante protocolo no 
setor de Licitações, situado na Rua Francisco Gomes de Souza, n° 190 
– Bairro Centro – Campos Sales, no segundo caso, poderá ser 
entregue da segunda-feira à quinta-feira, das 08h:00m. às 12h:00m. 
(Horário Local). 
  
O Edital da Dispensa de Licitação e o modelo de Proposta estão 
disponíveis 
no 
site 
oficial 
da 
Câmara 
Municipal: 
https://www.cmcampossales.ce.gov.br/ Dúvidas e esclarecimentos 
podem 
ser 
obtidos 
através 
do 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com e/ou de forma presencial, no 
endereço acima. 
  
Publique-se e Cumpra-se 
  
CAMPO SALES/CE, em 13 de dezembro de 2024. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:22C8944E 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.12.11.01.DP.CMC 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES/CE 
- 
AVISO 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2024.12.11.01.DP.CMC. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA 
PARA ALIMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE, JUNTO AO 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ (APRECE) 
E O WEB SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL 
Nº 
678, 
DE 
19 
DE 
NOVEMBRO 
DE 
2021, 
LEI 
COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI 12.527, JUNTO A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE , podendo 
eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 
03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização do aviso de dispensa de licitação na internet (site 
oficial da câmara), oportunidade em que a Câmara municipal 
escolherá a proposta mais vantajosa. 
  
As 
propostas 
serão 
recebidas 
pelo 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com, até às 23h:59m. (Horário de 
Brasília) do dia (18/12/2024) e/ou entregues mediante protocolo no 
setor de Licitações, situado na Rua Francisco Gomes de Souza, n° 190 
– Bairro Centro – Campos Sales, no segundo caso, poderá ser 
entregue da segunda-feira à quinta-feira, das 08h:00m. às 12h:00m. 
(Horário Local). 
  
O Edital da Dispensa de Licitação e o modelo de Proposta estão 
disponíveis 
no 
site 
oficial 
da 
Câmara 
Municipal: 
https://www.cmcampossales.ce.gov.br/ Dúvidas e esclarecimentos 
podem 
ser 
obtidos 
através 
do 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com e/ou de forma presencial, no 
endereço acima. 
  
Publique-se e Cumpra-se 
  
CAMPOS SALES/CE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
 
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:8C355AEA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.12.11.02.DP.CMC 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES/CE 
- 
AVISO 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2024.12.11.02.DP.CMC. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
VISANDO 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
AGENCIAMENTO DE VIAGEM, COMPREENDENDO OS 
SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E 
CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E 
RESERVA DE HOSPEDAGEM, PARA O ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
CAMPOS SALES/CE, podendo eventuais interessados apresentarem 
Propostas de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do 
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do aviso de dispensa 
de licitação na internet (site oficial da câmara), oportunidade em que a 
Câmara municipal escolherá a proposta mais vantajosa. 
  
As 
propostas 
serão 
recebidas 
pelo 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com, até às 23h:59m. (Horário de 
Brasília) do dia (18/12/2024) e/ou entregues mediante protocolo no 
setor de Licitações, situado na Rua Francisco Gomes de Souza, n° 190 
– Bairro Centro – Campos Sales, no segundo caso, poderá ser 
entregue da segunda-feira à quinta-feira, das 08h:00m. às 12h:00m. 
(Horário Local). 
  
O Edital da Dispensa de Licitação e o modelo de Proposta estão 
disponíveis 
no 
site 
oficial 
da 
Câmara 
Municipal: 
https://www.cmcampossales.ce.gov.br/ Dúvidas e esclarecimentos 
podem 
ser 
obtidos 
através 
do 
e-mail: 
campossalescamara2019@gmail.com e/ou de forma presencial, no 
endereço acima. 
  
Publique-se e Cumpra-se 
  
CAMPOS SALES/CE, em 13 de dezembro de 2024. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:46FEF64A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA DESPESA, EM MAIS 20% (VINTE POR 
CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA 759/2023, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2023, PARA O FIM QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares ao vigente Orçamento da despesa do 
Município para o exercício de 2024 até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária nº 729, de 
23 de dezembro de 2024 que "Estima as receitas e fixa as despesas do 
Orçamento do Município de Campos Sales para o exercício de 2024"