DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
  
Art. 2º Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder 
Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da 
despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no §1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:A94A44A4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais torna público a seguinte errata: 
  
A presente ERRATA e ora levada a efeito para retificar a numeração 
da 
Lei 
que 
DISPÕE 
SOBRE 
AS 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que teve publicação realizada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 08/08/2024, 
Edição 3520, em virtude de erro material que fez constar, por 
equívoco, a expressão "LEI nº 773, DE 07 DE AGOSTO DE 2024", 
quando deveria se referir a " LEI nº 772, DE 07 DE AGOSTO DE 
2024". 
  
Ante o exposto, com a presente retificação, a matéria passa a ter a 
seguinte redação: 
  
LEI Nº. 772, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.  
  
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:F518D6C7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
EXTRATO DO CONTRATO - 030-2024-01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 030-2024-01 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030-2024-
SEINFR 
  
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS 
  
CONTRATADA(O).....: JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU 
JURÍDICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE CONSERTO, 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
EM 
ELETROBOMBAS 
SUBMERSAS, 
ELETROBOMBAS 
PERIFÉRICAS E QUADROS DE COMANDOS EM DIVERSAS 
LOCALIDADES 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CARIÚS, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
URBANOS 
DESTE 
MUNICÍPIO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 59.050,00 (cinquenta e nove mil, 
cinquenta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0505.041220037.2.004 Gestão da Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros 
serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.19, no valor de 
R$ 59.050,00 
  
VIGÊNCIA...................: 13 de Dezembro de 2024 a 13 de Dezembro 
de 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Dezembro de 2024 
  
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:3FA176D0 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 030/2024 - SEINFRA 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação 
da(o) JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA - ME, referente à 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA APTA A 
PRESTAR OS SERVIÇOS DE CONSERTO, MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
EM 
ELETROBOMBAS 
SUBMERSAS, ELETROBOMBAS PERIFÉRICAS E QUADROS 
DE 
COMANDOS 
EM 
DIVERSAS 
LOCALIDADES 
DO 
MUNICÍPIO DE CARIÚS, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
DESTE MUNICÍPIO. . 
  
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o 
Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO EDIDEUS DOS 
SANTOS SANTANA, Presidente da Comissão de Licitação, 
determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 
  
CARIUS - CE, 13 de Dezembro de 2024 
  
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA 
Responsavel 
  
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:4F310483 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
PE-003/2024 
- 
DIVERSAS. 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A 
MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E 
PERTENCENTES 
ÀS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, 
DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO 
ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DO EDITAL. TIPO: