DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3610
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE –
Título:
AVISO
DE
ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo –
Motivo: Serviço Contínuo – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial:
Contrato Nº 1001-2401/04 – Processo Originário: Inexigibilidade de
Licitação
Nº 0404.01/2024-SEPAT
–
Contratante:
Secretaria
Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito – Contratada: Amilson
Araújo Lopes CPF nº 000.626.813-70 – Finalidade: Contratação dos
serviços de locação de imóvel de porte adequado a alocar a sede do
DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do Município de
Guaraciaba do Norte-CE. – Nova Vigência: 10/12/2024 à 10/08/2025
– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 10/12/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto
Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários:
Maria Erivelma Monteiro Marques (CONTRATANTE); Amilson
Araújo Lopes (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:75A8F5A1
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo de Valor – Espécie: 1ª Alteração
– Termo Inicial: Contrato Nº 1909-2401/05 – Processo Originário:
Concorrência Nº 011/2024-SEINFRA – Contratante: Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: ABREU
CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES
LTDA,
CNPJ
nº
32.193.868/00001-41
–
Finalidade:
Alteração quantitativa
que
resultou no ACRÉSCIMO DE VALOR da Contratação de empresa
especializada para construção de bueiros no Distrito de Mocambo e
Sítio São Félix, no município de Guaraciaba do Norte-CE.– Valor do
Acréscimo: R$ 26.603,32 (vinte e seis mil e seiscentos e três reais e
trinte e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 141.005,69 (cento e
quarenta e um mil, cinco reais e sessenta e nove centavos) – Data
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/12/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei
nº 14.133/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual –
Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Julio
Almeida de Abreu (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2F01D2C1
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
"DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ARRUDA
NETO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
CONCEIÇÃO I, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei:
Art. 1° - Fica denominada de Rua João Arruda Neto a rua a rua
localizada no Bairro Conceição I, nesta cidade, conforme mapa em
anexo, parte integrante da presente lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de
dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E082BBAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS
ESPECIFICOS,
RESERVADOS
EXCLUSIVAMENTE
PARA
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA,
INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MULTIPLA)
EM
EVENTOS
PÚBLICOS
E
PRIVADOS
REALIZADOS
NO
MUNICIPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 61, inciso I
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Guaraciaba do Norte -CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente lei:
Art. 1° - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos
públicos e privados, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas
de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol
e ginásios esportivos do Município de Guaraciaba do Norte, a devida
reserva de locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com
deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência
múltipla), que façam uso de necessidades especiais para sua
locomoção.
§1° Deverá ser permitida também, a permanência neste local, de um
acompanhante do deficiente.
§2° A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência
(física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), deverá
corresponder à fração de até 5% (cinco por cento) do total de lugares
disponíveis.
Art. 2° O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas
condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de
dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C2072492
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 127/2024
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.
CONSIDERANDO que o servidor ALEFF LINHARES ARAGAO
CARVALHO, Mat.: 8978, ocupante do cargo de Agente de Trânsito,
lotado na Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito deste
município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo, tendo vista
posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Art.44,
inciso V, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores do Município
de Guaraciaba do Norte.
RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR a pedido nos termos do Art.44, inciso V, da
Lei nº850/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de
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